Execução Fiscal 0000841-25.2012.8.05.0045 - TJBA

Execução Fiscal 0000841-25.2012.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Marcos Batista Campos Da Hora Advogado: Marcos Saraiva De Morais Filho (OAB:BA75781) Advogado: Felipe Ferraz Ferreira Dutra (OAB:BA67402) Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000841-25.2012.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): EXECUTADO: MARCOS BATISTA CAMPOS DA HORA Advogado(s): MARCOS SARAIVA DE MORAIS FILHO (OAB:BA75781), FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB:BA67402) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000841-25.2012.8.05.0045 Execução Fiscal Jurisdição: Candido Sales Vistos etc., Relatório Impende destacar que a Exceção de Pré-executividade consubstancia-se em instrumento processual que permite ao Executado, independentemente de garantia do juízo, suscitar matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, desde que não demandem dilação probatória, consoante sedimentado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, o Excipiente argui a ocorrência de prescrição intercorrente em duas vertentes: (i) administrativa, decorrente da alegada inação da Administração Pública por prazo superior a 3 anos entre a lavratura e o julgamento do auto de infração; e (ii) judicial, em razão da paralisação do feito executivo por mais de uma década. Eis o relatório do essencial, passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Prescrição Intercorrente Administrativa Quanto à prescrição intercorrente administrativa, imperioso destacar que o art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 prescreve que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". A ratio essendi do dispositivo é obstar a perpetuação indefinida de procedimentos administrativos inertes, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Não obstante o lapso temporal verificado entre a autuação (29/02/2008) e o julgamento (23/05/2011), o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa demandaria a comprovação da efetiva paralisação do feito, sem qualquer ato de impulso ou movimentação no período. Ocorre que o Excipiente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inércia administrativa, deixando de coligir aos autos o processo administrativo que permitiria aferir a alegada paralisação, em dissonância com o consolidado entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual REJEITO a tese apresentada. Prescrição Intercorrente Judicial Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em virtude da demora em se prolatar uma decisão, pondo fim à causa E, conforme ensinamentos do Min LUIS FELIPE SALOMÃO, “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” A prescrição intercorrente existe em nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternizacao dos conflitos. Além disso, é um instrumento de racionalidade e economicidade para o Estado, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. Aplicável à liça, a norma prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) E, além da normativa, necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no paradigmático julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu balizas hermenêuticas precisas quanto à matéria, fixando que: (i) o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente quando da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens; (ii) findo o prazo suspensivo, tem início ipso iure o prazo prescricional; (iii) apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação possui o condão de interromper a prescrição; (iv) requerimentos do exequente apresentados tempestivamente interrompem a prescrição somente se resultarem frutíferos. Assim, se o devedor não foi localizado ou foi localizado, mas não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o feito executivo deve ser suspenso. Consigne-se que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Registre-se que “[...]. A ausência de suspensão do curso processual e do posterior arquivamento dos autos do processo impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente.” Acórdão 1805977, 00026950719908070001, Relator: LEONOR AGUENA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 6/2/2024. Embora tenha transcorrido longo período entre o despacho inicial (2012) e a efetiva citação (2022), verifica-se que a demora decorreu exclusivamente da ineficiência do aparato judicial, não podendo tal circunstância prejudicar o exequente. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento no REsp 1.102.431/RJ (Tema 179) de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". No presente feito, não se verifica nenhuma das hipóteses acima, ou seja, não se verifica a intimação da Exequente sobre a não localização do Devedor ou sobre o não encontro de bens, nem mesmo decisão de suspensão da execução, motivo pelo qual eventual consumação sobre prazo de prescrição intercorrente fica AFASTADA. Dispositivo Ex positis, A) REJEITO a arguição de prescrição intercorrente administrativa, ante a ausência de comprovação da efetiva paralisação do procedimento administrativo; B) REJEITO a alegação de prescrição intercorrente judicial, tendo em vista que a demora na citação decorreu exclusivamente do aparato judicial; C) DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo, determinando a INTIMAÇÃO da parte Exequente para requerer o que de direito. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1843494309 EM 05/02/2025 16:01:29

Juntada de petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS SARAIVA DE MORAIS FILHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

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