Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038863-36.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038863-36.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rodolfo Leopoldino Da Silva Advogado: Danilo Seixas Moraes Lima (OAB:BA32636) Interessado: Mirian Souza Leopoldino Pereira Da Silva Advogado: Danilo Seixas Moraes Lima (OAB:BA32636) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8038863-36.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RODOLFO LEOPOLDINO DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: DANILO SEIXAS MORAES LIMA RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RODOLFO LEOPOLDINO DA SILVA e outros, devidamente qualificado, ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Por intermédio da sentença de ID 419574788 houve o deferimento do pleito de antecipação de tutela visando resguardar a saúde do paciente. Houve depósito de valor pelo Ente Público réu para manutenção do tratamento da parte autora, conforme atesta o comprovante de ID 337658569 dos autos. Nesse âmbito, a Recomendação Conjunta PRES/CGJ/CCI Nº 01, de 27 de agosto de 2021 tornou públicos os enunciados de Saúde Pública aprovados pelo Comitê Executivo Estadual da Saúde. Nesse âmbito, dispõe o Enunciado n. 3: "A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor do bem ou produto indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal." Expeça-se alvará em nome da genitora da parte autora, identificada sob ID 428624504 e 100750230, para o imediato levantamento da quantia depositada, seguido do imediato fornecimento do fármaco destinado ao tratamento da parte autora. Salienta-se que a parte autora deverá prestar contas dos gastos efetuados, mediante juntada de notas fiscais idôneas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do fármaco. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 7 de agosto de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8038863-36.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(102)

Decorrido prazo de MIRIAN SOUZA LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LEOPOLDINO DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO LEOPOLDINO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN SOUZA LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)