Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8091165-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8091165-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Telma Freire De Menezes Advogado: Thaiane Martins Da Ressurreicao (OAB:BA41814) Advogado: Elaine Cristina Farias Portela (OAB:BA57351) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8091165-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TELMA FREIRE DE MENEZES Advogado(s): THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (OAB:BA41814), ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (OAB:BA57351) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8091165-37.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÂO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÂO INDEVIDA em a Autora alega que fora indevidamente cobrada pelo Réu por débitos de IPTU e TLP, inclusive, com o ajuizamento da Execução Fiscal n.º 0796042- 33.2015.8.05.0001 pelo Município do Salvador, para a cobrança dos aludidos créditos tributários incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal n.º 489.753-6, no valor histórico de R$ 5.628,88 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos). Prossegue a narrativa autoral apontando que a cobrança seria indevida pois a Demandante teria transferido a propriedade a outrem em 1995; que a Autora tentou resolver a questão administrativamente, sem obter sucesso; que a Autora chegou a sofreu protesto referente ao aludido débito, que, em abril de 2023, alcançaria o valor de R$ 14.591,94 (catorze mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) e, por derradeiro, que a cobrança cessou apenas a contratação de advogado e oposição de exceção de pré-executividade pela Autora, em cujo julgamento fora reconhecida a ilegitimidade passiva da Demandante. Isto posto, requer a concessão da tutela judicial para condenar o Município "ao pagamento de Danos Morais in re ipsa num quantum indenizatório correspondente a 2 (duas) vezes o valor cobrado indevidamente a Autora, ou seja, perfazendo o valor atualizado (julho/2024) de R$ 30.670,38 (trinta mil seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos", conforme requerido na inicial. Regularmente citado, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Posteriormente, houve manifestação da parte autora. Autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS QUESTÕES PRÉVIAS De início, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela Autora, cumpre ressaltar que, por se tratar o presente feito de ação em trâmite sob o rito dos juizados especiais, não há que se cogitar da deliberação acerca da concessão ou rejeição do pedido de gratuidade de justiça nesse primeiro grau, eis que tal beneplácito, ao menos no grau inaugural de jurisdição dos juizados, opera-se ope legis em favor de todo e qualquer proponente de ações sob o rito dos juizados especiais, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e que possui aplicação subsidiária sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por tal razão, reservo me a não apreciar, nesta sentença de mérito, sobre o pedido de gratuidade de justiça, eis que tal deliberação caberia somente por eventual interposição de recurso. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão autoral de ser ressarcida por prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de suportar o ajuizamento de execução fiscal, bem como o lançamento de protesto, em seu nome, relativos à cobrança de crédito constituído após a transmissão do bem imóvel de inscrição municipal n.º 489.753-6 pela Autora. Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Demais disso, o art. 34 do CTN é claro e preciso ao estabelecer que a posição de contribuinte do imposto caberá ao proprietário, ao titular do domínio útil ou àquele que possua o imóvel, com o animus domini. Perceba-se que, em todas essas situações, a lei geral exige uma relação, um liame de caráter pessoal entre o bem e o indivíduo que exerce o domínio sobre o bem imóvel exteriorizando uma posição de senhor do bem, de dono. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Isto posto, resta evidente que, tendo se operado a transferência do imóvel no ano de 1995, através do registro da operação de compra e venda na matrícula do imóvel, cuja transcrição fora lançada na matrícula sob o R-9 em 28 de dezembro 1998 (Id. Num. 452736495, Pg. 30), forçoso concluir pelo aperfeiçoamento do negócio jurídico de venda do bem imóvel, na forma do art. 530, I, do então vigente CC/1916. Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. II - Pela acessão. III - Pelo usucapião. IV - Pelo direito hereditário. Portanto, conclui-se que partir da referida data, já não existia qualquer relação entre a Autora e o imóvel, de modo que a cobrança veiculada à Demandante na Execução Fiscal n.º 0796042- 33.2015.8.05.0001, relativa aos exercícios de 2012 e 2013 (Id. Num. 452736495, Pg. 121), de fato era indevida, o que, inclusive, fora reconhecido na decisão de extinção da ação executiva fiscal. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613) No caso em análise, se faz necessário observar que, para além do ajuizamento indevido de execução fiscal contra a Autora que, pelo menos há 15 (quinze) anos, já não era mais a proprietária do bem imóvel sobre o qual fora constituída a exação, houve ainda o irregular protesto de dívida tributária em nome da Autora, no 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos (ID Num. 452736495, Pg. 92). Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, ter a Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade, posto que, em virtude de comportamento ilícito do Requerido, vale dizer, realização de protesto indevido de título dirigido, irregularmente, contra a Autora, o que culminou em dano à sua esfera extrapatrimonial. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (STJ, Resp. n° 1.059.663/MS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 17/12/2008). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.14.009281-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 16/12/2015) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. 2. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1424946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (grifos nossos) Nesta senda, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor, mas numa relação de proporcionalidade com a extensão do dano sofrido. Sendo assim, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC para: a) determinar a exclusão definitiva do nome da Autora perante o 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos (ID Num. 452736495, Pg. 92), bem como dos demais órgãos de proteção creditícios relativamente aos débitos de IPTU referente à inscrição municipal n.º 489.753-6 b) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, levando-se em conta critérios de razoabilidade e moderação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente do indevido protesto de título em desfavor da Autora. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral. Ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, é importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, sendo a condenação em honorários advocatícios restrita ao âmbito recursal e inerente à previsão legal. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito IIS

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)