Procedimento Comum Cível 8095492-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8095492-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Crispim Dos Santos Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Daniel Luis De Paiva Grave Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Elma Silva Da Costa Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Autor: Eulina Travassos De Almeida Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Felix Dos Santos Ferreira Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Iago Nascimento De Jesus Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Ivonice Silva Do Nascimento Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Autor: Jaqueline Souza Da Cunha Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Autor: Lourival Melo Da Silva Filho Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Autor: Manoel De Jesus Advogado: Flavio Melo Souza (OAB:SE10376) Advogado: Luana Machado Moreira (OAB:BA48834) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Marcela Fernando Duarte Lucas (OAB:ES9854) Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8095492-64.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISPIM DOS SANTOS, DANIEL LUIS DE PAIVA GRAVE, ELMA SILVA DA COSTA, EULINA TRAVASSOS DE ALMEIDA, FELIX DOS SANTOS FERREIRA, IAGO NASCIMENTO DE JESUS, IVONICE SILVA DO NASCIMENTO, JAQUELINE SOUZA DA CUNHA, LOURIVAL MELO DA SILVA FILHO, MANOEL DE JESUS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8095492-64.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Alega a parte autora que ocorreu um incêndio em 23/09/2015, num tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, administrado pelas requeridas, causando sentimentos de terror, desespero, angústias, medo e pavor com a ordem de evacuação da cidade. O acionado apresentou contestação, conforme se afere no ID 372040941. A 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR declinou da competência, ID 406109403. O acionado requereu a suspensão do feito no ID 409831999. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório. DECIDO. Conforme preceitua o CDC: “Art 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Existem três teorias que visam explicar o alcance da expressão " contida no art. 2º do "destinatário final CDC: a maximalista, a finalista e a finalista atenuada. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: A corrente maximalista ou objetiva entende que o CDC, ao definir o consumidor, apenas exige, para sua caracterização, a realização de um ato de consumo. A expressão destinatário final, pois, deve ser interpretada de forma ampla, bastando à configuração do consumidor que a pessoa, física ou jurídica, se apresente como destinatário fático do bem ou serviço, isto é, que o retire do mercado, encerrando objetivamente a cadeia produtiva em que inseridos o fornecimento do bem ou a prestação do serviço. [...] A corrente finalista ou subjetivista, a seu turno, entende ser imprescindível à conceituação de consumidor que a destinação final seja entendida como econômica, isto é, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial. Não se admite, destarte, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens e serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. Consumidor, em síntese, é aquele que põe fim a um processo econômico. [...] A corrente subjetivista sofreu certo abrandamento, na medida em que se admite, excepcionalmente e desde que demonstrada in concreto a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais. Quer dizer, ao revés do preconizado pelos maximalistas, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção, e à vista de vulnerabilidade comprovada de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor (in Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 55-57). Melhor dizendo, a teoria finalista restringe a figura do consumidor àquele que adquire ou utiliza o produto para uso próprio e de sua família. Por sua vez, a teoria maximalista defende que o destinatário final é aquele que retira o produto do mercado e o utiliza, atribuindo - se ao termo sua forma mais extensa possível. Por fim, a interpretação finalista atenuada ou aprofundada, conjuga o consumidor final conforme sua vulnerabilidade no mercado. Na espécie, denota-se os agravados não se encaixam em nenhuma das teorias consumeristas, não sendo possível, destarte, o reconhecimento da existência de relação de consumo na situação fático-jurídica apresentada. O STJ evidencia a necessidade de correlação entre um acidente na prestação de serviço a consumidores devidamente delineado ao qual se possam equiparar outros indivíduos, em tese, afetados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 535 E 557, §1º-A, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. FALHA. SÍNDROME DE STEVEN JOHNSON. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REEXAME CÔNJUGE DA VÍTIMA. FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 2. A conclusão da Corte local a respeito da condição de consumidor por equiparação do coautor da presente demanda indenizatória, por resultar da apreciação das circunstâncias fático-probatórias do caso, não pode ser reexaminada na via do recurso especial em virtude da inarredável incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1600383 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0109014-6; Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 22/05/2017. Ademais, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Desse modo, considerando que o feito foi redistribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, é incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que esta ação não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito e determino expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado de cópias das respectivas decisões e petição inicial. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELMA SILVA DA COSTA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LUIS DE PAIVA GRAVE em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONICE SILVA DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IAGO NASCIMENTO DE JESUS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIX DOS SANTOS FERREIRA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EULINA TRAVASSOS DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL MELO DA SILVA FILHO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUZA DA CUNHA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL MELO DA SILVA FILHO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EULINA TRAVASSOS DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIX DOS SANTOS FERREIRA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SOUZA DA CUNHA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISPIM DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(44)