Execução de Título Extrajudicial 0020731-20.1991.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0020731-20.1991.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jaqueline Gonzaga Da Mota Executado: Gutemberg Gonzaga Mota Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Maria Jose Santos Machado (OAB:BA6816) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0020731-20.1991.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA - BA17893, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, LORENA DE OLIVEIRA CUNHA - BA55990, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES - BA24737, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO - BA31636 EXECUTADO: JAQUELINE GONZAGA DA MOTA, GUTEMBERG GONZAGA MOTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0020731-20.1991.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 09.02.1992, consoante positiva certidão do Sr. Oficial de Justiça em carta precatória (Id 318790573). Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUTEMBERG GONZAGA MOTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE GONZAGA DA MOTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG GONZAGA MOTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE GONZAGA DA MOTA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAQUELINE GONZAGA DA MOTA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG GONZAGA MOTA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)