Execução de Título Extrajudicial 0038046-80.1999.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0038046-80.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Lara Santos Hohlenwerger (OAB:BA26955) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Central Norte Frigorifico Ltda Executado: Anderson Melo Goulart Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0038046-80.1999.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: Central Norte Frigorifico Ltda e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0038046-80.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A presente tramita desde 1999. Aduz o exequente ser credor do executado na importância de R$ 445.553, 55 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), representada pela nota de crédito comercial sob o n.° 960048-7, celebrado com o primeiro acionado em 12/01/1996 e vencida em 11/04/1996, sendo o segundo acionado avalista. Os executados foram citados em 19 de maio de 1999, ID. 266253361. Não foi possível realizar a penhora pelo oficial de justiça em virtude não conhecer os bens a serem penhorados. Foi expedido ofício à Delegacia da Receita Federal, DETRAN, Banco Central do Brasil e aos cartórios de imoveis desta comarca, IDs. 266253367 e 266253512 Houve êxito na busca pelas últimas declarações do imposto de renda em nome dos demandados, IDs.266253380, 266253381, 266253383 e imóveis em nome do demandado, IDs. 266254543, 266254026, 266254034, 266254057. Em resposta ao ofício, o Banco Central afirma que não compete à autarquia o controle individualizado das operações, ID. 266254265 Em busca foi encontrado apenas um veículo em nome do avalista ID. 266254289 e contas ativas no Banco do Brasil e Banco Real, ID. 266254897 e 266254905 Sucedeu-se à substituição processual, ID.266253456, do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A pelo BANCO BANEB S.A. O exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora do veículo em nome do segundo acionado, ID. 266256222 Em despacho de ID. 266256952, houve o deferimento da busca por novos endereços dos para a realização do pagamento do débito. Conforme certidão do oficial de justiça não foi possível localizar e citar os executados, IDs. 266257178 e 266257190. Foi deferida nova pesquisa de endereço, ID. 266257340, logrando êxito na localização. Diante da pesquisa, ID. 266257350, foi pleiteado pelo autor a expedição de carta precatória, ID. 266257419. Intimado a recolher as custas, optou pela citação pelo meio postal 266257442. Os ARs voltaram negativos, ID. 266257823 e 266257827. Face à negativa foram realizadas novas pesquisas de endereços, ID. 266258015. O resultado do SISBAJUD indicou novo endereço, ID. 408029686. Em petitório, ID. 410557570, se manifestou a autora pela penhora dos bens do executado. O pedido de penhora foi indeferido, visto que os executados não foram citados. Intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente pleiteou por nova pesquisa de endereço. Observa-se que o exequente sempre tentou buscar formas de obter o seu crédito e o juízo atendeu os seus pedidos. A prescrição ocorre independente de sua atuação pelo decurso do tempo. A intenção do legislador foi bem clara em fulminar os processos depois de certo tempo, por questões objetivas. O prazo de prescrição para a cobrança de uma cédula de crédito comercial é de três anos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. O termo inicial do prazo de prescrição é a data do vencimento da última parcela, mesmo que a dívida tenha sido paga antecipadamente. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, conforme a inteligência do artigo 70 da lei uniforme de Genebra. EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO CÍVEL - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIENAL. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. (TJ-MG - AI: 10000210501987001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Reconhecimento - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Transcurso do prazo de 3 anos para a execução da cédula de crédito comercial, fato que gera a extinção da pretensão executiva pela prescrição, à luz do art. art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, de 3.11.1980 - Precedentes dessa e. 23ª Câmara de Direito Privado e do c. STJ - Prescrição intercorrente caracterizada - Processo de execução que deve ser extinto, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00068508819978260224 SP 0006850-88.1997.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Não se trata de impossibilidade de citação, contudo já transcorreu prazo superior para retroatividade dos seus efeitos. Realizar uma interpretação extensiva, que muitas vezes ultrapassa o dobro do prazo prescricional, estendendo suspensão não prevista na Lei, afronta diretamente a norma legal e Constitucional e deve ser combatida no judiciário. Assim sendo, o que deve ser observado e se dá presente data, retroagindo até a propositura da ação, já houve superação do prazo prescricional previsto. Sendo positivo, não pode se falar em retroatividade para afastar a prescrição já completada. Passado mais de vinte anos sem citação, verifica-se a prescrição. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários, tendo em vista decisão do REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) e disposição do parágrafo 5° do artigo 921 do Código de Processo Civil. P.R.I Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), sexta-feira, 22 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Central Norte Frigorifico Ltda em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MELO GOULART em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MELO GOULART em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Central Norte Frigorifico Ltda em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON MELO GOULART em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Central Norte Frigorifico Ltda em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(24)