Interdito Proibitório 8000907-48.2016.8.05.0231 - TJBA

Interdito Proibitório 8000907-48.2016.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Horacio Cardoso Da Silva Advogado: Andre Luiz Faria (OAB:TO2398) Advogado: Antonio Carlos Silva Pantoja (OAB:PA5441) Advogado: Antonio Carlos Silva Pantoja Junior (OAB:PA014483) Reu: Mauro Cerilo Advogado: Jefferson De Sousa Lima (OAB:BA50911) Advogado: Mario Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB:BA23325) Reu: Aurelio Vital Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000907-48.2016.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: HORACIO CARDOSO DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ FARIA (OAB:TO2398), ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA (OAB:PA5441), ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR (OAB:PA014483) REU: MAURO CERILO e outros Advogado(s): JEFFERSON DE SOUSA LIMA (OAB:BA50911), MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA (OAB:BA23325) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000907-48.2016.8.05.0231 Interdito Proibitório Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por HORÁCIO CARDOSO DA SILVA em face de MAURO CERILO e AURELIO VITAL DOS SANTOS, distribuída em 21/12/2016, com valor da causa de R$ 100.000,00. Na petição inicial, o autor narrou que em 13/03/2015 celebrou Contrato de Compra e Venda com o primeiro réu Mauro Cerilo, representado por José Ramalho Pereira (seu procurador), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Maria Imaculada, localizado na BA-462, km 65, em São Desidério/BA, com área aproximada de 844 hectares. Alegou que José Ramalho Pereira havia adquirido a área há mais de 10 anos através de contrato com Mauro Cerilo, que lhe outorgou procuração pública com poderes para negociar a área. Sustentou exercer a posse direta desde 13/03/2015, quando realizou a compra. Narrou que os réus, agindo de forma violenta, derrubaram a casa sede da fazenda, destruíram plantações e retiraram à força o funcionário Neemias Silva Pontes e sua família. Alegou ter realizado diversos investimentos na área e que os réus são violentos, podendo voltar a praticar novos atos. Requereu a concessão de liminar para que os réus se abstenham de turbar sua posse, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em 10/03/2017, foi designada audiência de justificação prévia, realizada em 06/04/2017, ocasião em que foram ouvidas testemunhas. Na sequência, o réu Mauro Cerilo apresentou contestação arguindo preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, alegou que celebrou promessa de compra e venda com José Ramalho em 09/01/2014, mas o negócio não se aperfeiçoou por inadimplemento. Sustentou que retomou a posse do imóvel em janeiro de 2015 após a prisão de José Ramalho, e que a venda ao autor seria simulada. Formulou pedido contraposto requerendo proteção possessória e pediu a denunciação à lide de José Ramalho Pereira. Em 12/04/2017, o juízo determinou a intimação do INCRA e INTERBA para manifestação. Entre os anos de 2020 e 2024, o autor apresentou diversas petições reiterando o pedido de análise da liminar. É o relatório. Inicialmente, há alguns pontos que necessitam de maiores esclarecimentos. Relação de AURELIO VITAL DOS SANTOS Após análise dos autos, não foi possível verificar a relação entre os fatos e o réu AURELIO VITAL DOS SANTOS. Não consta o nome do referido réu no relato do autor e não consta o seu nome nos documentos colacionados aos autos. Embora tenha sido citado (id 5273482), o réu não apresentou contestação. Desta forma, visando esclarecer o contexto fático, determino a intimação do autor para esclarecer a relação do réu. Liminar pendente de apreciação Grande parte da audiência de instrução se restringiu à discussão sobre um contrato entre Mauro Cerilo e José Ramalho, deixando de tratar de forma específica sobre o art. 561 do CPC. Há grande dificuldade desta magistrada de decidir a liminar pendente de apreciação desde o ano de 2016, já que não se sabe a situação atual do imóvel e as testemunhas ouvidas em juízo foram questionadas sobre o contrato entre o réu e terceira pessoa, mas sem ênfase no exercício da posse do autor. Da análise dos autos, entende-se que, eventual desacordo comercial entre o réu e José Ramalho, que alienou o imóvel para o autor utilizando-se de procuração outorgada pelo réu Mauro Cerilo, não serve, por si só, para garantir o exercício da posse por Mauro Cerilo, já que o alegado descumprimento contratual deveria ter sido objeto de ação apropriada visando a rescisão contratual ou a execução do acordo. Dito isto, entendo que o descumprimento de José Ramalho não serve para garantir a posse do réu em face de terceiro, que adquiriu o imóvel de pessoa que possuía, a princípio, poderes para aliená-lo. Em razão do longo decurso do tempo e da necessidade de que haja dilação probatória a ser produzida por esta magistrada, deixo de conceder, por ora, o pedido de proteção possessória requerido pelo autor. Valor da causa Considerando que o objeto do litígio se refere a um imóvel de 844 hectares, mas que o autor atribuiu à causa o montante de R$100.000,00, determino a correção de ofício tomando como base a tabela dos valores para fins de ITR publicada pelo Município de São Desidério. Assim, corrijo o valor de R$2.935.296,96. Determino a intimação da parte autora para que recolha as custas remanescentes tendo como base o valor da causa (prazo de 15 dias), sob pena de cancelamento do feito nos termos do art. 290 do CPC. Denunciação da lide Ainda, quanto ao pedido de denunciação da lide, verifica-se que esta demanda tem natureza possessória e não há informações nos autos, ao menos na narrativa dos fatos trazidos pelo autor, que o procurador José Ramalho tenha turbado a posse do autor. O que se tem é uma situação de desacordo comercial entre José Ramalho e Mauro Cerilo, onde aquele supostamente teria entabulado o contrato de compra e venda com o réu, mas não cumpriu com a sua parte do acordo. José Ramalho, utilizando-se de uma procuração outorgada por Mauro Cerilo, alienou o imóvel ao autor. Este fato poderia, em tese, acarretar o pedido de indenização por dano material, pedido este que poderia ser manejado em face do réu Mauro Cerilo, assim como em face de José Ramalho. No entanto, diante da ausência de pedido de indenização na forma do inciso I do art. 555 do CPC, indefiro o pedido de denunciação da lide pleiteado pelo réu Mauro Cerilo. Pontos controvertidos Há controvérsia com relação à data de início da posse do autor, assim como a data em que o réu buscou a retomada do imóvel. Ademais, necessário se analisar a existência de boa-fé para fins de posse, já que há possibilidade, a ser demonstrada em juízo pelas partes, a respeito do conhecimento do autor em relação à desavença contratual entre José Ramalho e Mauro Cerilo. Desta forma, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ambas especificarem de modo pormenorizado o fato que cada prova visa comprovar, atentando-se para o fato de que esta demanda é de caráter possessório. Após a manifestação das partes com relação às provas, caso as requeiram, voltem os autos conclusos para decisão. Permanecendo silentes ou requerendo o julgamento antecipado, voltem os autos conclusos na fila de sentença. Providências à secretaria: 1. Intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a relação de AURELIO VITAL DOS SANTOS com os autos, assim como para recolher as custas em razão da correção do valor da causa; 2. Se não recolhidas as custas, voltem os autos conclusos na fila de sentença extintiva; 3. Com a manifestação e o recolhimento das custas, intimem-se as partes para que especifiquem as provas no prazo de 10 (dez) dias. 4. Especificadas as provas, voltem os autos conclusos na fila de decisão. 5. Caso as partes permaneçam silentes ou pleiteiem o julgamento antecipado, voltem os autos conclusos na fila de sentença. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HORACIO CARDOSO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de AURELIO VITAL DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CERILO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO CARDOSO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(17)