Execução Fiscal 8001680-67.2020.8.05.0259 - TJBA

Execução Fiscal 8001680-67.2020.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Terra Nova Advogado: Andre Azevedo Najar (OAB:BA45077) Advogado: Ricardo Borges Maracaja Pereira (OAB:BA38648) Advogado: Hugo Marinho Costa Silva (OAB:BA34218) Executado: Mira Maia De Jesus Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001680-67.2020.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA Advogado(s): ANDRE AZEVEDO NAJAR (OAB:BA45077), RICARDO BORGES MARACAJA PEREIRA (OAB:BA38648), Hugo Marinho registrado(a) civilmente como HUGO MARINHO COSTA SILVA (OAB:BA34218) EXECUTADO: MIRA MAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8001680-67.2020.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. É o Relatório. Passo fundamentar e decidir. Segundo o disposto no art. 924, II do CPC/2015, extingue-se a obrigação quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em testilha, a dívida foi quitada administrativamente, conforme restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Nesta senda, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. À luz do exposto, em face da satisfação da dívida, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual confiro a presente sentença força de despacho. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRA MAIA DE JESUS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRA MAIA DE JESUS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

Todas as movimentações(61)