Cumprimento de sentença 8002427-55.2021.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCombustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO ANDRADE TEIXEIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA PIRES TEIXEIRA

OAB/BA 36659·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Réu

TATIANA SALLES DE MENDONCA

OAB/BA 46937·CPF·Representa: Réu

NEI JACKSON NUNES LELES

OAB/BA 59261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO FERNANDO ANDRADE TEIXEIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAFAELA PIRES TEIXEIRA

OAB/BA 36659·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Réu

TATIANA SALLES DE MENDONCA

OAB/BA 46937·CPF·Representa: Réu

NEI JACKSON NUNES LELES

OAB/BA 59261·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.

30/03/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 14:44

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/03/2025 23:59.

30/03/2026, 18:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:32

Despacho

•25/02/2025, 09:56

30/03/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 14:44

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 13/03/2025 23:59.

24/02/2026, 22:51

Publicado Intimação em 06/03/2025.

24/02/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

24/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:23

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:23

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:23

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:23

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO PASSOS SILVA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de TATIANA SALLES DE MENDONCA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 04/06/2025 23:59.

16/02/2026, 21:06

Publicado Intimação em 14/05/2025.

16/02/2026, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

16/02/2026, 19:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/03/2025 23:59.

15/06/2025, 07:51

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:16

Baixa Definitiva

02/06/2025, 16:15

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/05/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de procuração

01/04/2025, 12:04

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:56

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:56

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:40

Publicado Intimação em 24/02/2025.

22/02/2025, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 23:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de informação de pagamento

20/02/2025, 14:47

Expedição de intimação.

08/01/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:05

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:05

Recebidos os autos

19/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Antonio Fernando Andrade Teixeira Advogado: Rafaela Pires Teixeira (OAB:BA36659-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Tatiana Salles De Mendonca (OAB:BA46937-A) Advogado: Nei Jackson Nunes Leles (OAB:BA59261-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002427-55.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, TATIANA SALLES DE MENDONCA, NEI JACKSON NUNES LELES APELADO: ANTONIO FERNANDO ANDRADE TEIXEIRA Advogado(s):RAFAELA PIRES TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8002427-55.2021.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002427-55.2021.8.05.0138, em que figura como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e apelado ANTONIO FERNANDO ANDRADE TEIXEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/06/2023, 13:56

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:29

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

18/02/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

18/02/2023, 11:39

Conclusos para despacho

01/02/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:54

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2023, 08:24

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2023, 08:19

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 23:53

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:48

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:46

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 17:44

Desentranhado o documento

16/01/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de apelação

15/01/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 15:16

Expedição de intimação.

01/12/2022, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 21:08

Expedição de intimação.

03/11/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 16:58

Expedição de intimação.

01/11/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 16:57

Julgado procedente o pedido

01/11/2022, 16:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 04:53

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 08:16

Conclusos para decisão

24/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de NEI JACKSON NUNES LELES em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:35

Publicado Intimação em 27/07/2022.

01/08/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 19:58

Publicado Intimação em 27/07/2022.

01/08/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 13:07

Expedição de intimação.

26/07/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de réplica

29/11/2021, 22:14

Juntada de Petição de réplica

29/11/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 14:36

Publicado Intimação em 04/11/2021.

05/11/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/10/2021 23:59.

30/10/2021, 05:15

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 14:53

Juntada de termo de audiência

18/10/2021, 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento

13/10/2021, 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento

13/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de procuração

13/10/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:06

Publicado Intimação em 20/09/2021.

23/09/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 14:55

Expedição de citação.

17/09/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 16:34

Audiência Conciliação designada para 13/10/2021 16:45 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.

17/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:30

Concedida a Medida Liminar

16/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 14:50

Conclusos para despacho

25/08/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:51

Despacho

•19/12/2024, 17:18

Acórdão

•22/11/2024, 11:24

Decisão

•19/04/2024, 14:42

Decisão

•19/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:48

Sentença

•01/12/2022, 15:15

Sentença

•01/11/2022, 16:57

Despacho

•01/07/2022, 12:25

Outros documentos

•25/02/2022, 15:20

Outros documentos

•23/11/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 08:52

Outros documentos

•26/10/2021, 09:24

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:32

Despacho

•25/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:51

Despacho

•19/12/2024, 17:18

Acórdão

•22/11/2024, 11:24

Decisão

•19/04/2024, 14:42

Decisão

•19/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:48

Sentença

•01/12/2022, 15:15

Sentença

•01/11/2022, 16:57

Despacho

•01/07/2022, 12:25

Outros documentos

•25/02/2022, 15:20

Outros documentos

•23/11/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 08:52

Outros documentos

•26/10/2021, 09:24

Outros documentos

•25/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 16:30

Decisão

•16/09/2021, 11:24