Execução de Título Extrajudicial 8002481-26.2024.8.05.0264 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002481-26.2024.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Thomas Jefferson Duarte Pinto Registrado(a) Civilmente Como Thomas Jefferson Duarte Pinto Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002481-26.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA EXEQUENTE: THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO Advogado(s): THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8002481-26.2024.8.05.0264 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial tramitando sob o rito da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do artigo 535, caput do NCPC. Advirta-se a Fazenda Pública de que a alegação de excesso de execução não prescindirá da declaração, imediata, do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Não impugnada a execução, certifique-se e: a) requisite-se ao representante legal da Fazenda que, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, promova o pagamento de obrigação de pequeno valor para aqueles cujo crédito não ultrapasse o limite municipal, mediante depósito na agência de banco oficial desta cidade, sob pena de bloqueio ou; b) expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor dos exequentes cujos créditos ultrapassem os limites da RPV, observando-se o disposto na Constituição Federal. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se. Após, volvam os conclusos. Sem manifestação do ente, volvam os autos conclusos. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(28)