Procedimento Comum Cível 8109459-40.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8109459-40.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maura Gordiano Barbosa Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Advogado: Luis Anselmo Souza Oliveira (OAB:BA22671) Reu: Banco Master S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109459-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURA GORDIANO BARBOSA Advogado(s): LAIS DOS ANJOS CONCEICAO (OAB:BA50134), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA22671) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8109459-40.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora fora intimada a munir o processo com os elementos necessários ao preenchimento dos requisitos legais à propositura da demanda. No entanto, deixou de cumprir com o determinado ao ID. 458098010, conforme depreende-se do petitório de ID 464362295. O art. 321, do CPC, determina que o juiz ao “verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos. Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Posto isto, reputo a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, indefiro-a liminarmente. Indeferida a inicial, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, cite-se a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos em razão do efeito regressivo que comporta a espécie do recurso. Não interposto qualquer recurso e transitada em julgado sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de novembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURA GORDIANO BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURA GORDIANO BARBOSA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURA GORDIANO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA GORDIANO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(27)