Tutela Cautelar Antecedente 8147207-77.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 459.604,99

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Tutela Cautelar Antecedente · 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

HUGO BOSS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP 316181·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO

Representa: Autor

Partes do Processo(78)

HUGO BOSS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 07:05

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:20

Publicado Outros documentos em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 22:04

Expedição de outros documentos.

15/04/2026, 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 21:55

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 03/04/2023 23:59.

09/05/2026, 07:05

Publicado Intimação em 13/03/2023.

09/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:00

09/05/2026, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:20

Publicado Outros documentos em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 22:04

Expedição de outros documentos.

15/04/2026, 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:47

Expedição de intimação.

07/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:00

Expedição de intimação.

07/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:00

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:49

Publicado Despacho em 25/11/2024.

02/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 06/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:20

Publicado Despacho em 09/05/2025.

12/02/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/02/2026, 07:04

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 13:59

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 13:50

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2026, 15:41

Expedição de intimação.

29/01/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:36

Expedição de intimação.

29/01/2026, 10:21

Expedição de decisão.

29/01/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2026, 09:55

Expedição de despacho.

29/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 04/09/2025 23:59.

20/01/2026, 16:14

Publicado Despacho em 14/08/2025.

20/01/2026, 10:19

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

20/01/2026, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

17/10/2025, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

17/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

17/10/2025, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

14/08/2025, 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

14/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

13/08/2025, 19:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:38

Expedição de despacho.

12/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

28/07/2025, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

28/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:10

Expedição de despacho.

08/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:11

Expedição de despacho.

07/05/2025, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 02:11

Expedição de despacho.

07/05/2025, 02:11

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 03:04

Desentranhado o documento

01/05/2025, 03:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 06:53

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 21:09

Expedição de outros documentos.

29/04/2025, 21:09

Expedição de despacho.

29/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:33

Expedição de despacho.

08/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:20

Juntada de Petição de réplica

12/12/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Hugo Boss Do Brasil Ltda Advogado: Henri Matarasso Filho (OAB:SP316181) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Proc. n° 8147207-77.2022.8.05.0001 REQUERENTE: HUGO BOSS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vista à parte autora sobre a contestação e documentos, porventura acostados, no prazo de lei. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8147207-77.2022.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/11/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:22

Publicado Outros documentos em 25/06/2024.

11/07/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

11/07/2024, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.

26/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 08/04/2024 23:59.

25/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 08/04/2024 23:59.

25/06/2024, 00:53

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:57

Expedição de outros documentos.

17/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 20:50

Expedição de outros documentos.

12/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 17:34

Publicado Despacho em 14/03/2024.

16/03/2024, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 06:04

Expedição de despacho.

12/03/2024, 15:50

Expedição de intimação.

10/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 10:20

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:09

Expedição de intimação.

09/03/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 23/01/2023 23:59.

28/02/2023, 19:08

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:02

Decorrido prazo de HUGO BOSS DO BRASIL LTDA em 01/12/2022 23:59.

27/02/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:56

Publicado Sentença em 12/12/2022.

11/01/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

11/01/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 18:31

Publicado Decisão em 01/11/2022.

07/01/2023, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 16:09

Expedição de sentença.

07/12/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 14:35

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2022, 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2022, 14:35

Conclusos para decisão

06/12/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 17:06

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 10:41

Expedição de decisão.

31/10/2022, 10:41

Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 19:05

Conclusos para decisão

30/09/2022, 17:34

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:41

Decisão

•29/01/2026, 10:21

Decisão

•29/01/2026, 09:55

Despacho

•07/05/2025, 06:10

Despacho

•07/05/2025, 02:11

Despacho

•07/05/2025, 02:11

Despacho

•29/04/2025, 13:26

Despacho

•21/11/2024, 18:16

Despacho

•21/11/2024, 08:38

Despacho

•12/03/2024, 15:50

Despacho

•10/03/2024, 10:20

Decisão

•18/04/2023, 15:51

Decisão

•09/03/2023, 10:30

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:41

Decisão

•29/01/2026, 10:21

Decisão

•29/01/2026, 09:55

Despacho

•07/05/2025, 06:10

Despacho

•07/05/2025, 02:11

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•21/11/2024, 18:16

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•21/11/2024, 08:38

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•12/03/2024, 15:50

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•18/04/2023, 15:51

Decisão

•09/03/2023, 10:30

Sentença

•07/12/2022, 16:09

Sentença

•07/12/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 17:06

Decisão

•31/10/2022, 10:41

Decisão

•31/10/2022, 10:29