Cumprimento de sentença 0502967-68.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502967-68.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Associacao Nacional De Pessoas Lesadas Por Empresas De Piramide Financeira E Atividades Afins - Anplpf Advogado: Mario Teixeira Tabosa Filho (OAB:PB18880) Advogado: Antonio Weryk Ferreira Guilherme (OAB:PB18530) Advogado: Everson Coelho De Lima (OAB:PB20294) Reu: Danilo Vunjao Santana Gouveia Eireli - Me Reu: Danilo Vunjão Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502967-68.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: ASSOCIACAO NACIONAL DE PESSOAS LESADAS POR EMPRESAS DE PIRAMIDE FINANCEIRA E ATIVIDADES AFINS - ANPLPF Réu: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0502967-68.2018.8.05.0113 Ação Civil Pública Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 220525604. Trata-se de Ação Civil Pública (anterior Ação de Nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais) movida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS LESADAS POR EMPRESAS DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS E ATIVIDADES AFINS em desfavor de DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI-ME (D-9 CLUBE DE EMPREENDEDORES) e DANILO VUNJAO SANTANA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que os investidores foram ludibriados pelo réu DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI-ME (D-9 CLUBE DE EMPREENDEDORES) que lhes passava a imagem de ser uma empresa de marketing multinível de trader esportivo e que o plano de apresentação/expansão da empresa apresentava a possibilidade de ganhos financeiros com trader esportivo e comissões ao indicar novos consumidores. Afirma, também, que o consumidor poderia adquirir pacotes/cotas cujo investimento variava entre US$ 50 e US$ 1.985,92 (aproximadamente R$ 6.750,00, à época), que com a indicação de novos consumidores o réu DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI-ME (D-9 CLUBE DE EMPREENDEDORES) garantia rendimento de 33% a.m. (correspondente a 8,25% por semana) em um tipo de conta virtual criada pela empresa e que o pagamento seria realizado na referida conta virtual exclusivamente nas segundas-feiras em moeda virtual (Bitcoin) após solicitação do consumidor. Afirma, ainda, que o que de fato ocorria é que o réu DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI-ME (D-9 CLUBE DE EMPREENDEDORES) disponibilizava um tipo de carteira localizada nas contas individuais chamada Backoffice contendo os proventos denominados de dólar virtual para mero controle de saldo dos investidores, que com o passar do tempo os investidores notaram que não era possível fazer o regaste do dólar virtual de suas carteiras e o réu DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI-ME (D-9 CLUBE DE EMPREENDEDORES) começou a retirar do ar seu site e aplicativo. Requer, preliminarmente, medida cautelar de arresto no rosto dos autos 0302739-14.2017.8.05.0113 e 0500476-88.2018.8.05.0113, e, no mérito, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.814.889,20 (dois milhões oitocentos e catorze mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por consumidor prejudicado. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão Interlocutória ID 220525357, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 220525559 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão do Exmo. Sr. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior IDs 220525566, 220525568, 220525569 e 220525570, concedendo efeito suspensivo a recurso interposto para deferir Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 220525588, requerendo citação por edital. Citação por edital IDs 220525593, 220525600 e 220525601. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 220525602. Despacho ID 220525606, decretando a revelia e nomeando curador especial. Contestação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (no múnus da curadoria especial) ID 220525661, aduzindo preliminar de nulidade de citação. Alega negativa geral. Réplica ID 220525664. Despacho ID 220525669, informando a possibilidade de processamento do feito sob o rito da Ação Civil Pública e intimando as partes para se manifestar. Manifestação da parte autora ID 220525671. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 372506295. Despacho ID 391379996, intimando a parte autora para emendar a petição inicial, requerendo a conversão da ação. Emenda da petição inicial IDs 392890025, 405869092 e 405869093 com documentos. Decisão Interlocutória IDs 402916057 e 415390926, deferindo a emenda/conversão da em Ação Civil Pública. Contestação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (no múnus da curadoria especial) ID 417021624, aduzindo preliminar de nulidade de citação. Alega negativa geral. Réplica ID 432341121. Decisão Interlocutória ID 437373737, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (no múnus da curadoria especial) ID 444584138, informando não ter provas a produzir. Petição da parte autora ID 445563698, 447314908, requerendo prova testemunhal. Decisão Interlocutória ID 446760467, indeferindo pedidos de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme movimentação no sistema. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Vista ao Ministério Público (art. 5º, §1º, Lei nº 7.347/1985). Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 15:52

Comunicação eletrônica

08/08/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:53

Petição

02/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

21/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/07/2022, 00:00

Concluso para Sentença

18/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 09:32

Despacho

•10/11/2025, 22:00

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Partes do Processo(46)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(52)