Execução de Título Extrajudicial 0506618-94.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506618-94.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Itau Unibanco Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva (OAB:SP400605) Executado: Vipac Seguranca E Vigilancia Ltda Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Executado: Francisco Jose De Almeida Junior Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506618-94.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO- META 02/CNJ Visando atender o princípio efetividade da execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506618-94.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de ID 424329201, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)