Monitória 0510984-41.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0510984-41.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506345-05.2016.8.05.0080. Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Reu: Andrea Albernaz Guerreiro Advogado: Tamara Barbosa Sao Paulo (OAB:BA47737) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0510984-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) REU: ANDREA ALBERNAZ GUERREIRO Advogado(s): TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0510984-41.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Monitória contra e ANDREA ALBERNAZ GUERREIRO, alegando ser credor da quantia total corrigida de R$ 145.353,08 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos), consubstanciada em documentos destituídos de eficácia executiva – crédito em conta bancária no valor, histórico, de R$ 71.881,00. Juntou documentos. Custas ID 259680706. Competência declinada, decisão de ID 259680873. Devidamente citada, a presentou a parte demandada Embargos Monitória, ID 259680890, pleiteando gratuidade da justiça, bem como preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em suma, planilha e documentos costados pela parte autora, entendendo que no negócio jurídico, em resumo, incide taxa de juro remuneratório abusivo, ocasião em que persegue a revisão do contrato e improcedência dos medidos iniciais. Requer a realização de perícia contábil. Réplica de ID 259681128. Despacho de ID 406764753 determinando indicação das partes acerca do interesse na conciliação ou produção de novas provas; respondido pela parte autora, ID 408946206, pelo julgamento imediato do mérito. Prazo parte re in albis Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355 as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. No que pertine a preliminar de inépcia da inicial é de bom alvitre realçar que o direito brasileiro filia-se à Teoria da Substanciação, oposta à Teoria da Individualização, o que, em síntese, representa a necessidade de exposição da causa próxima e da causa remota do pedido. "Quando o Código exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação" (THEODORO JÚNIOR, 2000:314). Afasto, pois, a preliminar suscitada, tendo em vista que a presente lide observou os requisitos de admissibilidade, à luz dos arts. 319 e 320 do CPC. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em prol da demandada consumidora, chamado os autos para impulso atento que, comprova a parte requerida a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Em hipótese processual análoga, manifesta-se a jurisprudência pátria, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presente prova ou indício no sentido da necessidade em relação ao réu, conforme Conclusão n. 49 do Centro de Estudos desta Corte, quanto ao pagamento das custas e honorários, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078200482, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078200482 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018)”. Destaques não originais. Assim, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte consumidora demandada. Sabe-se que a Ação Monitória é aquela utilizada por quem pretender, em suma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento do soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem como adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer – artigo 700 do CPC. Sabe-se, também, que os Embargos à Monitória possibilitam ao magistrado amplo conhecimento das razões do embargante, instaurando-se um verdadeiro processo de conhecimento, vez que em ventila a parte consumidora demandada Do quanto alegado em sede de embargos, a parte demandada concentra sua defesa arguindo a incidência no negócio jurídico bancário juro remuneratório em percentual entendido como abusivo, pugnando, em consequência, a revisão da taxa aplicada na avença objeto da presente cobrança, posto verificar pratica de taxa superior a média do mercado, entre outras ponderações. No mérito do pedido revisional, tenho que a discussão reside, basicamente, na legalidade da cobrança de juros expressos no contrato, entabulado pelas partes e, com efeito, dispensa-se a produção de prova pericial em razão do tema ser amplamente debatido na jurisprudência pátria que o sedimentou. A ação revisional, como a presente, exige como condição específica apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. Passo ao mérito para observar que na inicial se combate o percentual abusivo do juro remuneratório aplicado bem como a impossibilidade de cumular comissão de permanência combinada com correção monetária. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 – C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, ˜ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, ˜ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais – do Código Civil ou da lei de Usura –, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central na internet. A análise do contrato firmado pelas partes, ID 259680690, revela que foi estipulada a taxa de juros de 3,99% a.m e 59,92% a.a. O negócio foi formalizado em 20/12/2016. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 7,56% a.m, 139,7781% a.a, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros menor que a média do mercado, o que não configura a abusividade da cobrança: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante cima indicado. É o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM SEDE DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 05063450520168050080, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2019)”. Destacamos. Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITA-LIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Inicial instruída com o contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado entre as partes, acompanhado do extrato evolutivo do débito, documentos hábeis a instruir a ação monitória, bem como a permitir que o devedor deduza pretensão revisional, não havendo qualquer incongruência com o procedimento escolhido pelo Banco. Taxa anual e mensal dos juros remuneratórios contratados (37,849% e 2,711%, respectivamente) inferiores à média mensal anual e mensal do Banco Central (40,85% e 2,90%, respectivamente) para o tipo de contrato firmado entre as partes, não se verificando a abusividade alegada. Capitalização mensal dos juros que não se mostra abusiva quando contratada, considerando-se expressa previsão quando o contrato prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541, do STJ. Honorários majorados nos termos do § 11º., do art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079080784, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079080784 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019)” Ante o exposto, considerando tudo o quanto produzido e asseverado nos autos, rechaçada a preliminar de inépcia da inicial, REJEITO OS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o processo com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil – art. 513, § 1º. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa; entretanto suspendo sua eficácia consoante determinado no art. 98, §3º, ante gratuidade da justiça ora deferida em favor da consumidora demandada. P.R.I. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDREA ALBERNAZ GUERREIRO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)