Cumprimento de sentença 0802038-66.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 8.090,24

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis, Comerciais e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

PASSAREDO LINHAS AEREAS

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA 21096·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR SILVA SANTOS

OAB/BA 8388·CPF·Representa: Réu

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP 143415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

PASSAREDO LINHAS AEREAS

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS

Terceiro

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Terceiro

TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA

CNPJ

Reu

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ

Reu

MARINA DELLIAS FELICIO

CPF

Reu

JOSE LUIZ FELICIO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

06/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 04:39

Publicado Intimação em 07/03/2025.

22/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:23

Decorrido prazo de MARINA DELLIAS FELICIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 03:23

Expedição de intimação.

17/12/2025, 14:49

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

06/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 04:39

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:49

Decisão

•15/12/2025, 11:28

22/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:23

Decorrido prazo de MARINA DELLIAS FELICIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:04

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 03:23

Expedição de intimação.

17/12/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:25

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 19:07

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:03

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:43

Expedição de intimação.

17/11/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:00

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:51

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:51

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

26/07/2025, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

19/07/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

19/07/2025, 03:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487063430

21/05/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:01

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

11/12/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Edson Lopes Almeida Junior Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Executado: Marina Dellias Felicio Executado: Transcorp Transportes E Servi?os Ltda Executado: Jose Luiz Felicio Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] 0802038-66.2015.8.05.0274 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, MARINA DELLIAS FELICIO, TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA, JOSE LUIZ FELICIO ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Intima-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os AR negativos retros, informando o endereço correto e atualizado dos réus, ciente de que caso não tenha sido deferida a gratuidade da justiça deverá recolher as custas pertinentes para o novo ato a ser praticado, observada a modalidade de citação/intimação por si escolhida. Vitória da Conquista - Bahia, 21 de novembro de 2024. CLEUSENI MARIA GARCIA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0802038-66.2015.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 21:18

Decorrido prazo de EDSON LOPES ALMEIDA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

03/10/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

23/09/2024, 12:47

Publicado Certidão em 27/08/2024.

23/09/2024, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2024, 17:33

Juntada de informação

01/08/2024, 11:29

Juntada de informação

01/08/2024, 11:26

Juntada de informação

01/08/2024, 11:23

Juntada de informação

01/08/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de TRANSCORP TRANSPORTES E SERVI?OS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de MARINA DELLIAS FELICIO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Publicado Intimação em 25/04/2024.

05/05/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 18:54

Publicado Intimação em 25/04/2024.

05/05/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 18:53

Publicado Intimação em 25/04/2024.

05/05/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 18:53

Publicado Intimação em 25/04/2024.

05/05/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 18:53

Expedição de Carta de ordem.

23/04/2024, 17:24

Expedição de Carta de ordem.

23/04/2024, 17:16

Expedição de Carta de ordem.

23/04/2024, 17:12

Expedição de Carta de ordem.

23/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/03/2024, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

10/02/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

10/02/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 22:47

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 22:46

Publicado Intimação em 27/07/2023.

28/07/2023, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:47

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:40

Remetido ao PJE

21/03/2023, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/11/2021, 00:00

Petição

13/10/2021, 00:00

Expedição de Ofício

06/11/2020, 00:00

Mero expediente

27/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2020, 00:00

Publicação

27/10/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2020, 00:00

Mero expediente

09/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2020, 00:00

Publicação

09/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2020, 00:00

Documento

28/09/2020, 00:00

Documento

19/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Mero expediente

20/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2020, 00:00

Publicação

20/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Mero expediente

14/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2020, 00:00

Publicação

14/02/2020, 00:00

Documento

13/02/2020, 00:00

Documento

13/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2020, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Mero expediente

24/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2020, 00:00

Publicação

24/01/2020, 00:00

Reativação

23/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2020, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Reativação

25/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Reativação

25/09/2019, 00:00

Por decisão judicial

08/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2019, 00:00

Publicação

05/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2019, 00:00

Petição

31/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2019, 00:00

Mero expediente

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2019, 00:00

Publicação

31/01/2019, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2018, 00:00

Mero expediente

18/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2018, 00:00

Publicação

18/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

15/05/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

15/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2017, 00:00

Publicação

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento

20/04/2017, 00:00

Definitivo

20/04/2017, 00:00

Mero expediente

06/03/2017, 00:00

Petição

12/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2016, 00:00

Procedência

15/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2016, 00:00

Publicação

15/09/2016, 00:00

Audiência

18/03/2016, 00:00

Concluso para Sentença

18/03/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

10/03/2016, 00:00

Publicação

17/02/2016, 00:00

Mero expediente

12/02/2016, 00:00

Audiência Designada

12/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2016, 00:00

Petição

27/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2016, 00:00

Publicação

21/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2015, 00:00

Petição

15/12/2015, 00:00

Petição

15/12/2015, 00:00

Expedição de Carta

23/10/2015, 00:00

Mero expediente

19/10/2015, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2015, 00:00

Publicação

16/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2015, 00:00

Assistência judiciária gratuita

20/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2015, 00:00

Publicação

04/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2015, 00:00

Mero expediente

29/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2015, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 13:43

Despacho

•17/11/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•26/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:28

Despacho

•25/07/2023, 15:47

Despacho

•27/10/2020, 08:12

Despacho

•09/10/2020, 11:27

Despacho

•20/05/2020, 14:49

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/12/2025, 14:49

Decisão

•15/12/2025, 11:28

Despacho

•17/11/2025, 13:43

Despacho

•17/11/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•26/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:28

Despacho

•25/07/2023, 15:47

Despacho

•27/10/2020, 08:12

Despacho

•09/10/2020, 11:27

Despacho

•20/05/2020, 14:49

Despacho

•14/02/2020, 09:30

Despacho

•24/01/2020, 11:40

Despacho

•05/08/2019, 11:36

Despacho

•31/01/2019, 09:46

Despacho

•31/01/2019, 09:08

Despacho

•18/05/2018, 10:37

Despacho

•06/03/2017, 11:07

Sentença

•15/09/2016, 14:52

Despacho

•12/02/2016, 14:32

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 13:42

Despacho

•19/10/2015, 11:22

Decisão

•20/08/2015, 17:36

Despacho

•29/05/2015, 10:57