Procedimento Comum Cível 8000124-46.2022.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000124-46.2022.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ismael De Souza Santos Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000124-46.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ISMAEL DE SOUZA SANTOS Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000124-46.2022.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de depósito incidental, ajuizada por Ismael de Souza Santos em face de Banco Bradesco Financiamento S/A. O autor alega que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, Volkswagen Gol, ano/modelo 2010/2011, no valor de R$22.000,00. O pagamento foi dividido em uma entrada de R$8.300,00, e o saldo remanescente foi financiado em 48 prestações mensais de R$541,06 a serem pagas pelo sistema de amortização Price, com a primeira parcela vencendo em 06 de junho de 2019. Alega que, ao analisar os termos do contrato, verificou que a instituição financeira aplicou uma taxa de juros superior àquela originalmente pactuada, que seria de 2,25% ao mês. Essa majoração, segundo o autor, não está devidamente especificada no contrato e representa uma prática abusiva e lesiva ao consumidor. Além disso, argumenta que foram cobradas tarifas indevidas, como o IOF no valor de R$441,84 e outras despesas administrativas (tarifas de registro e avaliação), somando R$1.878,23. O autor pleiteia, em razão dessas alegadas irregularidades, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, recalculado com base na taxa de juros correta e sem a inclusão das tarifas questionadas. Requer ainda a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Foi concedida a justiça gratuita ao autor e o pedido de tutela antecipada para reduzir os encargos financeiros foi indeferido (ID 180388689). A parte ré, em contestação (ID 211174395), defende a validade e regularidade das cláusulas contratuais, afirmando que o contrato foi celebrado com a ciência do autor, incluindo as tarifas e taxas. Alega que a taxa de juros aplicada respeita os limites legais e que as tarifas foram cobradas de forma legítima, pedindo a improcedência dos pedidos. A ré apresentou réplica no ID 222545791, reiterando seus argumentos e destacando que as alegações da parte autora carecem de fundamento jurídico e probatório suficiente para a procedência dos pedidos. Ambas as partes foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir, mas manifestaram a desnecessidade de produção probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Vieram os autos conclusos. II- Julgamento antecipado da lide As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide. Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC. III- Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. Passo a julgar o feito. IV- Mérito a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: “Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (297 STJ) “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.” (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor”, possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Abusividade nas taxas de juros Declara a parte autora que embora tenha realizado contrato com a empresa ré, esta passou a cobrar juros de forma abusiva. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Nessa linha, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos prova demonstrativa da taxa de juros pactuada (Id 179309789) de 2,25% ao mês. Argumenta que, diferentemente do que previsto no contrato, a instituição passou a aplicar uma taxa superior à contratada, no percentual de 3,03% aproximadamente, havendo abusividade na operação, tendo apresentado planilha de cálculos (ID 179312713). Sobre o ponto referente aos juros, saliento que este somente se caracteriza quando a taxa for discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central. Ocorre que o ponto questionado pela autora não é a abusividade com base na taxa média, mas sim a cobrança de percentual de juros em montante superior e diferente do que fora pactuado entre as partes. Mesmo não havendo abusividade no percentual cobrado se tomada como base a taxa média de juros, tal fato não autoriza a cobrança de taxa superior à devidamente contratada, sendo a instituição financeira limitada à cobrança do percentual fixado por ela no instrumento contratual, sob pena de incorrer à má-fé em detrimento do consumidor. Assim, ao verificar o percentual de 3,03% a.m, destaca-se que não foi este o percentual contratado, como se verifica no contrato de Id 179309789, tendo a empresa ré feito a cobrança de uma taxa nitidamente diferente do entabulado. Embora em sede de contestação tenha alegado que a taxa cobrada não destoou da taxa média de mercados e, de fato, não houve discrepância neste sentido, não foi este o fundamento utilizado pela parte autora para questionar os juros cobrados. A parte autora foi clara em sua petição inicial ao questionar o fato de que a taxa de juros cobrada foi superior ao contratado e, em sede de contestação, a parte ré sequer se manifestou quanto a este ponto, tendo se limitado a uma defesa genérica alegando que o percentual está dentro da taxa média publicada pelo Bacen. Saliento, ainda, por ter a parte autora juntado aos autos planilha de cálculo demonstrando que o valor cobrado relativamente à taxa foi diferente do pactuado, demonstrando, portanto, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e por não ter a parte ré sequer tratado sobre tal ponto em sua defesa, nota-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus de trazer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Neste ponto, sequer houve necessidade de inversão do ônus da prova, já que com a utilização da distribuição estática do art. 373 do CPC foi possível notar a comprovação pela parte autora do que fora por ela alegado. Assim, entendo cabível o acolhimento do pedido da parte autora para reembolsar o valor alegadamente superior ao pactuado quanto ao percentual da taxa, considerando-se a diferença entre o cobrado (3,03% a.m) e o pactuado (2,25%), equivalente a 0,78%. c. Taxa de Tarifa de Cadastro e Comissão de Permanência Referente à suposta ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, segundo entendimento já sedimentado em sede de recurso especial repetitivo pelo STJ, tem-se que tal taxa somente poderá ser cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. No caso em tela, incide o entendimento sumulado n. 566 do STJ, que permite a cobrança da tarifa de cadastro quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30 de abril de 2008. No que toca a este ponto, a parte autora não demonstrou que possui relacionamento prévio com a referida instituição financeira, pelo que incabível o acolhimento de sua pretensão. Outrossim, não há prova nos autos de que a taxa cobrada tenha sido em montante que caracterize a abusividade ou onerosidade excessiva, o que poderia ensejar a devolução desde que cabalmente demonstrado pelo consumidor a sua onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso em tela. Em relação à comissão de permanência, este é um encargo aplicado em caso de inadimplemento, devendo ser pactuada de forma expressa no contrato, sem cumulação com outros encargos de mora, conforme entendimento consolidado. No presente contrato, verifica-se que não há previsão expressa de cobrança de comissão de permanência e a parte autora não comprovou que a cobrança de tal valor se deu conjuntamente com os demais encargos. No caso, não há prova do descumprimento do entendimento sedimentado no enunciado de Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."). d. Restituição Diante da reconhecida ilegalidade da cobrança do percentual da taxa de juros no importe de 3,03% (ao invés de 2,25%) conforme pactuado no contrato, cabível a restituição dos valores cobrados acima do percentual com incidência da taxa SELIC a contar da data de cada pagamento em valor superior. V- Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: a. condenar a instituição bancária ré à restituição de forma simples dos valores pagos a mais a serem apresentados pelo autor em planilha no momento de cumprimento de sentença, com incidência da taxa SELIC a contar de cada pagamento feito em montante superior. VI- Sucumbência Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. À parte ré, fixo o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISMAEL DE SOUZA SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DE SOUZA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)