Monitória 8064409-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8064409-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8064409-25.2023.8.05.0001. Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Reu: Luiz Antonio Da Cruz Lima Advogado: Sergio Araujo Soares Da Silva (OAB:BA41799) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8064409-25.2023.8.05.0001[Inadimplemento, Contratos Bancários]MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS PARTE RÉU: LUIZ ANTONIO DA CRUZ LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8064409-25.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante das alegações trazidas pelas partes, especialmente quanto ao questionamento sobre o valor da dívida na Monitória e Embargos à Monitória c/ Reconvenção, apresentada pela parte ré, entendo necessário promover o saneamento do feito, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Converto o julgamento em diligência. Foram apresentadas preliminares nos embargos à Monitória pela parte acionada que não foram apreciados por este Juízo. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, a parte acionada não apresentou a mínima prova de sua hipossuficiência financeira, que ensejasse o pretenso benefício legal, visto que não acostou contracheques ou qualquer prova de seus rendimentos mensais recebidos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte acionada, por ser destituído de amparo legal. Quanto a preliminar de inépcia da Inicial, por ausência de documento indispensável referente ao montante da dívida, fica rechaçada, visto que com a petição inicial foi apresentado o montante atualizado da dívida de forma discriminada, acompanhada de documentos, conforme demonstrativo e extratos inclusos, indicando quanto a evolução do débito. Portanto foram cumpridas as formalidades legais. Os demais argumentos apresentados pela parte acionada, dizem respeito ao próprio mérito da causa. Em vista disso, rejeito esta preliminar, por não ter amparo legal. No tocante ao pedido de tutela de urgência em sede de pedido Reconvencional, fica indeferido, de suspensão da eficácia do mandado inicial, não tem qualquer embasamento legal. Intimem-se as partes para que esclareçam se há outras provas a serem produzidas. Após esse prazo, retornem os autos conclusos para decisão quanto à admissibilidade e ao mérito dos embargos, com base nos elementos presentes. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), Data da Assinatura Eletrônica. Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito Titular - 4º Vara de Relações de Consumo de Salvador

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CRUZ LIMA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CRUZ LIMA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CRUZ LIMA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)