Procedimento Comum Cível 8011969-03.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011969-03.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Damiao Alves Nascimento Advogado: Tarcio Sousa Reis (OAB:BA52047) Advogado: Talles Sousa Reis (OAB:BA52719) Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011969-03.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DAMIAO ALVES NASCIMENTO Advogado(s): TARCIO SOUSA REIS registrado(a) civilmente como TARCIO SOUSA REIS (OAB:BA52047), TALLES SOUSA REIS registrado(a) civilmente como TALLES SOUSA REIS (OAB:BA52719) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8011969-03.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por DAMIÃO ALVES NASCIMENTO em face de BANCO SAFRA S.A. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário. Ocorre que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu que o mesmo vinha sofrendo descontos, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) mensais. Ainda, relata que foram efetuadas duas Transferências Eletrônicas de Valores, nos dias 30/03/2022 (R$ 1.450,02 (...)) e 22/01/2024 (...)) R$ 295,69 feitas pela instituição bancária ré. Afirma que nunca contratou qualquer modalidade de empréstimo consignado junto ao Banco Safra S.A. Em vista das mencionadas razões, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos. É o relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência somente é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, bem como, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito a ser tutelado. Além disso, verifico a reversibilidade da medida, tendo em vista que os descontos poderão ser posteriormente restabelecidos, em caso de rejeição dos pleitos iniciais. Dessa maneira, em juízo de cognição sumária, verifico o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Diante disso, com fulcro no artigo art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Estabeleço para a ré a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o limite global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Saliento que a medida é provisória e poderá ser revista a qualquer momento, havendo alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos. Entendo que o(a) consumidor(a)/autor(a) é hipossuficiente, pelo que, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, inverto o ônus da prova, para que a parte ré apresente prova da inveracidade dos fatos aduzidos na petição inicial, especialmente o contrato assinado pela parte autora e os documentos exigidos no momento da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após o cumprimento das diligências e o encerramento dos prazos, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501315163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501315163

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)