Execução Fiscal 0750002-70.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750002-70.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Comercial De Estivas Matos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750002-70.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0750002-70.2018.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Cite-se a parte Executada, no endereço indicado pela parte Exequente, através de Carta com AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa – CDA, ou garantir a execução. Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 1) Caso o Executado não seja localizado, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 2) Caso o Executado seja citado, mas não realize o pagamento ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), deve-se proceder-se à penhora e avaliação, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80, a recair sobre qualquer bem da parte executada, inclusive do imóvel. Realizada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada, podendo a mesma oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Não havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 dias (art. 18 da Lei 6.830/80). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/07/2021, 15:28

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

16/12/2019, 00:00

Petição

10/10/2019, 00:00

Publicação

15/09/2019, 00:00

Mero expediente

27/08/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Publicação

13/12/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/12/2018, 00:00

Petição

14/09/2018, 00:00

Expedição de documento

09/07/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 16:17

Decisão

•30/03/2026, 16:17