Execução de Título Extrajudicial 8000117-20.2023.8.05.0231 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000117-20.2023.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Elivan Francisco Dos Anjos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000117-20.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) EXECUTADO: ELIVAN FRANCISCO DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000117-20.2023.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial por quantia certa apresentada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELIVAN FRANCISCO DOS ANJOS. Narra o autor que firmou com o executado, por intermédio do Termo de Adesão nº 39.194641-1, o Contrato de Financiamento para concessão de crédito no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem adimplidas em 16 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 353,16 (trezentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) cada, vencendo-se a primeira em 05/12/2019 e a última 05/03/2021, totalizando a dívida em R$ 5.650,56 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). Assim, alega que a ré não adimpliu com a obrigação. Requer, em síntese, a concessão do benefício de assistência judiciária e o pagamento da dívida na importância de R$ 7.357,03 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e três centavos), atualizado até janeiro/2023, sob pena de penhora. Na decisão do Id 369204163 p.01 a p.02, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça, tendo o autor interposto agravo de instrumento contra a decisão no Id 369204163 p.02 a p.19. Negou-se provimento ao recurso no Id 379508752 p.02 a p.04, autorizando o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas. É o relatório. Decido. A petição reúne os requisitos legais para sua admissão, pelo que a recebo na presente ocasião. Assim, CITE-SE o executado para pagar a quantia averbada na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias. À vista do que está prescrito no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Registre-se que, caso os embargos eventualmente opostos à execução sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados até o patamar de 20% (vinte por cento), levando-se em conta o trabalho do advogado do exequente. Faça a Secretaria constar no mandado de citação a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, incumbindo ao Oficial de Justiça para o qual for sorteado o mandado o cumprimento da ordem, caso não realizado o pagamento voluntário do débito pelo executado no prazo de 03 (três) dias. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada e acrescida de juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do executado, a fim de formalizar sua citação. Não sendo encontrado o executado, tal circunstância deverá ser certificada e promovida a citação por hora certa, em havendo suspeita de ocultação. Caso infrutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer a(s) providência(s) que entender útil(eis) ao processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo a este despacho força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIVAN FRANCISCO DOS ANJOS em 30/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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