Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000242-77.2020.8.05.0009 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000242-77.2020.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Rosa De Jesus Lima Advogado: Flavia Duque Flores Silva (OAB:BA48542) Requerido: Julia De Jesus Lima Advogado: Adilson Soares Vieira (OAB:BA6181) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) n. 8000242-77.2020.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: ANA ROSA DE JESUS LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FLAVIA DUQUE FLORES SILVA REU: JULIA DE JESUS LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADILSON SOARES VIEIRA SENTENÇA ANA ROSA DE JESUS LIMA, devidamente qualificado(a) na exordial, requereu a interdição de JULIA DE JESUS LIMA, também qualificado(a) na exordial, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial. A peça vestibular veio instruída com o instrumento procuratório e documentos, inclusive com atestado médico sobre a deficiência mental da parte interditanda. Foi proferida decisão concedendo a curadoria provisória e designando audiência de entrevista e exame pessoal da parte interditanda. Em razão da deficiência, restou prejudicada a entrevista da parte interditanda. Foi nomeado curador especial à parte interditanda, o qual apresentou contestação. Procedeu-se à perícia médica, cujo relatório se encontra nos autos. O Ministério Público, em Parecer, concordou com o pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A teoria das incapacidades sofreu inúmeras modificações com o advento da Lei 13.146/2015. A partir dela, aqueles que têm alguma deficiência física e/ou mental - e que outrora poderiam ser tratados como absolutamente incapazes -, hoje, em princípio, possuem capacidade plena. Assim, apenas em casos excepcionais serão considerados relativamente incapazes para certos atos da vida civil. Nesse sentido, o parâmetro adotado pela nova disciplina jurídica para aferir a necessidade de algum nível de intervenção legal na esfera de autodeterminação do deficiente é o discernimento, ou seja, a capacidade de exprimir sua vontade. Assim, se o indivíduo, ainda que seja deficiente, tiver capacidade de exprimir sua vontade, autodeterminando-se, não se faz possível a intervenção estatal em sua esfera decisória, sob pena de violar seus direitos fundamentais (liberdade, igualdade, propriedade, privacidade, intimidade) e sua dignidade humana. Essa contextualização inicial é necessária, uma vez que a interdição é o instituto legal que supre a incapacidade, ao possibilitar a nomeação de curador para aquele que não pode, por si só, praticar os atos da vida civil. Nesse ponto, é preciso analisar o conceito à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que ao deficiente só será dado curador se não puder exprimir sua vontade, não se aplicando às hipóteses de discernimento reduzido, sob pena de ir de encontro ao objetivo legal de inclusão social. Pois bem. Feita essa breve introdução, passa-se à análise do caso posto em julgamento. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, da prova carreada para os autos, restou sobejamente provada a incapacidade do(a) interditando(a) e a legitimidade do(a) requerente para propor a ação, devendo, pois, o pedido ser deferido. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC/2015 e do artigo 1.775 do Código Civil. A parte requerente é genitora do(a) interditando(a) de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear sua curadoria (artigo 747, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, caput e parágrafos, do Código Civil). A prova técnica colhida demonstrou que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental, estando, assim, incapacitado(a) para reger sua pessoa e bens. O relatório médico acostado nos autos atesta com segurança que o(a) interditando(a) apresenta desorientação no tempo e no espaço, estando, inclusive, incapacitado(a) para o trabalho e exercício de qualquer atividade profissional. Concluiu, por fim, que a parte interditanda não reúne condições de gerir sua vida ou seus bens de forma independente. No mais, no momento da entrevista de que trata o artigo 751 do Código de Processo Civil de 2015, o(a) interditando(a) não respondeu às perguntas formuladas, de onde se conclui que necessita de cuidado de terceiros para a realização das atividades cotidianas. Por outro lado, restou comprovado por meio do Estudo Social que o(a) requerente é a pessoa mais adequada para atender os interesses do interditando, regularizando assim, uma situação de fato já existente. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, tornando-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Nesse sentido, também é a posição do Ministério Público, conforme Parecer juntado aos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ SENTENÇA 8000242-77.2020.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JULIA DE JESUS LIMA, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil, ficando nomeado(a) o(a) Autor(a) ANA ROSA DE JESUS LIMA como curador(a) definitivo(a), a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar a parte interditada na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à parte interdita. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, fulcrado no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para a especialização da hipoteca legal, a cargo do curador, caso existam bens em nome da curatelada. Expeça-se, imediatamente, mandado ao Cartório competente para os fins de lavratura de assentamento de registro civil, bem como averbação do(a) curador(a) no Livro de Registro Público de Pessoas Naturais (art. 755, § 3º, CPC). Após a lavratura do registro civil do(a) interditado(a), expeça-se novo Termo de Curatela. Arbitro R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao Dr. Adilson Soares Batista (OAB/BA 6181) nomeado como curador especial, o que o faço diante de uma análise proporcional e razoável do art. 85, §8º, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/BA, haja vista não haver Defensoria Pública nesta Comarca. Outrossim, em face do ônus da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, com base no art. 88, do CPC, entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, a referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05(cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente, ou até que haja modificação na sua situação de insuficiência de recursos, sendo que, transcorrido in albis o referido lapso temporal, restará extinta a obrigação imposta a beneficiária, conforme o disposto no §3.º, do art. 98, CPC. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência de litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, sirva-se a presente de mandado/ofício para os fins necessários, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anagé, 22 de agosto de 2022 Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANA ROSA DE JESUS LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DE JESUS LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DE JESUS LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA DE JESUS LIMA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de ADILSON SOARES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SOARES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SOARES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SOARES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)