Monitória 8000659-83.2020.8.05.0056 - TJBA

Monitória 8000659-83.2020.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Josefa Maria Lima Reu: Antonia Josefa Lima Advogado: Murilo Almeida Fonseca (OAB:BA56526) Terceiro Interessado: Murilo Almeida Fonseca Registrado(a) Civilmente Como Murilo Almeida Fonseca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: MONITÓRIA n. 8000659-83.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: JOSEFA MARIA LIMA e outros Advogado(s): MURILO ALMEIDA FONSECA registrado(a) civilmente como MURILO ALMEIDA FONSECA (OAB:BA56526) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000659-83.2020.8.05.0056 Monitória Jurisdição: Chorrochó VISTOS, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de sua regularização. Vejamos. A demanda MONITÓRIA fora ajuizada em face de JOSEFA MARIA LIMA e ANTONIA JOSEFA LIMA. Determinada a citação, verifiquei certidão de lavra do OFICIAL DE JUSTIÇA sob Id. 86572536 informando que CITOU a senhora ANTONIA JOSEFA LIMA SOARES e que DEIXOU DE CITAR a segunda demandada, Sra. JOSEFA MARIA LIMA, tendo em vista que a mesma se encontra acamada, contando com 101 anos de idade não respondendo mais pelos seus atos. O feito precisa de regularização da citação da segunda demandada para prosseguir. É hipótese de aplicar o artigo 245 do CPC: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Por meio da certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA restou clara a impossibilidade de citação por debilidade permanente, dispensando inclusive a nomeação de perito médico, ante as circunstâncias narradas pelo Oficial. Destarte, com base no § 5º do artigo 245 do CPC e em deferimento ao parecer ministerial, NOMEIO COMO CURADOR DE JOSEFA MARIA LIMA o advogado DR. MURILO FONSECA, que deverá ser intimado por DIÁRIO para, querendo EMBARGAR, no prazo legal, com as advertências de praxe. Esclareço que não é hipótese de SUSPENSÃO do feito, mas mera correção de irregularidade processual na forma acima e continuidade da marcha processual. P. I. C. Chorrochó, data da assinatura. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARILLENY RIBEIRO ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Todas as movimentações(72)