Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Defensor Dativo Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789-A)
Apelado: Leandro Carlos De Santana Santos Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789-A) Terceiro
Interessado: Marcio Shoji Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000335-56.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros Advogado(s):DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO ACUSADO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE JÚRI ITINERANTE NA REGIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO GRUPO ESPECIALIZADO PARA A DEFESA DO CRIME SUB JUDICE (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). 2) APLICAÇÃO DO TEMA 984 DO STJ: AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SEM VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA FIXADA CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. 1. A existência do Grupo Especializado para Defesa no Tribunal do Júri não garante o patrocínio da causa dos autos em tela, visto se tratar da apuração do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP (furto qualificado), não sendo esse tipo penal de competência do referido Grupo Especializado. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, que deverá utilizá-la como mero indicativo de valor, ajustável, no entanto, à realidade fática sob exame (Tema nº 984 do STJ). No caso dos autos, nota-se que o valor arbitrado a título de honorários pelo Magistrado sentenciante não corresponde ao valor fixado na mencionada Tabela, razão por que rejeito a preliminar aventada. 3. O advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O quantum arbitrado pelo Juiz a quo revelou-se excessivo e desproporcional, por não estar de acordo com as balizas previstas no art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão por que a redução dos honorários é medida que se impõe. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000335-56.2020.8.05.0243, da Comarca de Seabra/BA, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA, e Apelado, o bel. LUZIMÁRIO DA SILVA GUIMARÃES, OAB/BA n° 26.789. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, na forma do Voto da Relatora. Salvador, data registrada pelo sistema.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000335-56.2020.8.05.0243 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça