Execução de Título Extrajudicial 0501428-51.2016.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501428-51.2016.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Mega Atacado E Distribuidor Ltda - Epp Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Executado: Rarisson Pereira Dantas De Oliveira Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Executado: Aymara Dantas Marcos Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501428-51.2016.8.05.0141 - Classe - assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Parte autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. Parte ré: EXECUTADO: MEGA ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA - EPP, RARISSON PEREIRA DANTAS DE OLIVEIRA, AYMARA DANTAS MARCOS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501428-51.2016.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Inicialmente, determino a secretaria a correção da classe, adequando ao peticionamento da inicial id. 21538748. Cuida-se de Ação Embargos a Execução ajuizada por MEGA ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA ME E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S.A, pelas razões expostas na peça exordial. Da leitura dos autos, verifica-se que indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, a parte Autora foi intimada para regularizar o valor atribuído à causa e efetuar o recolhimento das custas processuais, em 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, contudo deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Dispõe o art. 290 do CPC que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014). EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC. Apelação conhecida e improvida. (TJBA – Apelação - 0021716-42.2011.8.05.0080, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/03/2016). Pelo exposto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Jequié/BA, 22 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito designado Ato Normativo Conjunto nº 35/24.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mega Atacado E Distribuidor Ltda - Epp Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Executado: Rarisson Pereira Dantas De Oliveira Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Executado: Aymara Dantas Marcos Advogado: Larisa Grasiele Silva Mascarenhas (OAB:BA29253) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0501428-51.2016.8.05.0141. Classe - assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Parte autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. Parte ré: EXECUTADO: MEGA ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA - EPP, RARISSON PEREIRA DANTAS DE OLIVEIRA, AYMARA DANTAS MARCOS. Endereço da parte ré: Nome: MEGA ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA - EPP Endereço: Barragem de Pedra, 1572, Curral Novo, JEQUIE - BA - CEP: 45201-820 Nome: RARISSON PEREIRA DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Carlos Aguiar Ribeiro, 57, Casa, Centro, JEQUIE - BA - CEP: 45204-040 Nome: AYMARA DANTAS MARCOS Endereço: Rua Carlos Aguiar Ribeiro, 57, 1º ANDAR, São José, JEQUIE - BA - CEP: 45200-000. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DECISÃO 0501428-51.2016.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos etc. CHAMO o feito à ordem. No que pese o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo indeferimento da gratuidade, verifico nos autos, notadamente nas restrições cadastrais nas ações de execução desfavoráveis, a dificuldade financeira dos executados, ora embargantes, que demonstram a dificuldade de recolher as custas iniciais no valor previsto pelos normativos do TJBA. De outra senda, especialmente por se tratar de 03 executados, não restou comprovada a impossibilidade completa, apenas parcial, razão pela qual, ao tempo em que mantenho o indeferimento da gratuidade, reduzo o valor das custas iniciais para R$ 467,56, o quarto menor previsto na tabela de custas do TJBA, sem prejuízo do recolhimento regular dos demais emolumentos incidentes. A execução lastreia-se em cédula de crédito bancário, tendo os embargantes afirmado que a impugnação não se limita a excesso de execução, mas também a nulidade de encargos, não havendo necessidade de apresentar o demonstrativo com o valor que se reputa devido (art. 917, §3º do CPC). Os embargos questionam: (a) capitalização de juros não prevista no contrato; (b) juros remuneratório acima da taxa média do mercado; (c) comissão de permanência cumulado com encargos moratórios e remuneratórios; (d) a ocorrência de mora, que seria imputada ao embargado. Pleiteia a revisão dos valores e a restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão das restrições cadastrais. É o breve relato. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 917, § 3º dp CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos (STJ, REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). Ante o exposto, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas iniciais no valor acima fixado e apresentar planilha do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito. Ao Cartório para, após a manifestação dos embargantes, corrigir os dados cadastrais, primeiro para retificar a classe processual para embargos de execução e depois inverter o polo processual, pois os embargantes são os executados. A confusão ocorreu pela juntada inadvertida da inicial da execução do ID nº 21538742, que deverá ser excluída destes fólios. Cumpra-se. Jequié/BA, 2 de março de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISA GRASIELE SILVA MASCARENHAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(65)