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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/10/2003
Valor da Causa
R$ 752.000,00
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJPROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA