Embargos à Execução 0001323-76.2012.8.05.0043 - TJBA

Embargos à Execução 0001323-76.2012.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Inventariante: Isaac Peluso Loureiro Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Falecido: David Peluso Loureiro Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001323-76.2012.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS INVENTARIANTE: ISAAC PELUSO LOUREIRO e outros Advogado(s): ROGERIO RODRIGUES SANTOS registrado(a) civilmente como ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB:BA32720) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0001323-76.2012.8.05.0043 Embargos À Execução Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVID PELUSO LOUREIRO, posteriormente sucedido por seu espólio, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a execução nº 0000831-65.2004.8.05.0043. O embargante alegou, em síntese: a) nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais; b) excesso de execução; c) ilegalidade dos encargos cobrados. O embargado apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título e da execução. Com o falecimento do embargante, foi deferida a habilitação do espólio, representado pelo inventariante ISAAC PELUSO LOUREIRO. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos, o espólio deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. O embargante questiona a exigibilidade do título executivo, alegando ausência dos requisitos legais. Contudo, verifica-se que a Cédula de Crédito Rural que embasa a execução preenche todos os requisitos do Decreto-Lei nº 167/67, contendo a denominação, data e local de emissão, valor do crédito, forma de pagamento, prazo, garantias e demais elementos essenciais. Quanto ao alegado excesso de execução, o embargante não apresentou memória discriminada de cálculo demonstrando o valor que entende correto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 917, §3º do CPC. A mera alegação genérica de excesso não é suficiente para desconstituir os cálculos apresentados pelo credor. No tocante aos encargos, observo que foram pactuados conforme as normas aplicáveis ao crédito rural, não havendo ilegalidade na sua cobrança. Os juros e demais encargos seguem as taxas praticadas pelo mercado e autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional para operações desta natureza. Ademais, intimado para impugnar especificamente os argumentos do embargado, o espólio quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Desentranhado o documento

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)