Execução Fiscal 0069425-34.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2002

Valor da Causa

R$ 5.931,11

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA

OAB/BA 443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA DEL PILAR ARES FERNANDES PEREZ

Terceiro

GARCIA PEREZ E CIA LTDA

Reu

FRANCISCO PEREZ GARCIA

CPF

Reu

MARISTELA PEREZ GARCIA MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:14

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:32

Publicado Decisão em 26/11/2024.

03/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:03

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 06:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:36

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:14

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de Garcia Perez e Cia Ltda em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:32

Publicado Decisão em 26/11/2024.

03/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 10:32

Decisão

•21/11/2024, 11:10

03/04/2026, 01:03

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 06:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Garcia Perez E Cia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0069425-34.2002.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GARCIA PEREZ E CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0069425-34.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 10:39

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 10:39

Expedição de decisão.

22/11/2024, 10:32

Expedição de despacho.

21/11/2024, 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

07/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:53

Expedição de despacho.

02/10/2024, 11:44

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:46

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 02:14

Publicação

21/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2017, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Recebimento

10/04/2012, 00:00

Mero expediente

13/02/2012, 10:37

Expedição de documento

13/02/2012, 10:28

Audiência

13/02/2012, 10:16

Remessa

31/01/2012, 16:06

Expedição de documento

31/01/2012, 16:05

Audiencia - designada

31/01/2012, 15:58

Mero expediente

31/01/2012, 11:14

Expedição de documento

31/01/2012, 11:13

Audiência

31/01/2012, 11:05

Remessa

18/01/2012, 10:43

Expedição de documento

18/01/2012, 10:29

Audiencia - designada

18/01/2012, 10:01

Recebimento

17/01/2012, 11:40

Juntada peticao - autor

20/05/2004, 11:44

Publicado no dpj

22/03/2004, 08:00

Mandado - juntado

11/03/2004, 16:56

Juntada peticao - reu

21/05/2003, 18:19

Apense-se

14/05/2003, 13:41

Juntada

12/05/2003, 11:02

Publicado no dpj

01/05/2003, 10:37

Juntada

29/04/2003, 16:57

Mandado - expedido

24/04/2003, 12:00

Publicado no dpj

15/04/2003, 12:46

Juntada peticao - autor

10/02/2003, 17:06

Autos - devolvidos ao cartorio

31/01/2003, 14:55

Publicado no dpj

13/01/2003, 10:48

Mandado - juntado

26/12/2002, 17:08

Mandado - expedido

18/10/2002, 16:13

Publicado no dpj

16/10/2002, 12:46

Juntada peticao - autor

14/10/2002, 15:24

Autos - devolvidos ao cartorio

04/10/2002, 17:22

Autos - vista faz. publica

30/09/2002, 08:56

Publicado no dpj

27/09/2002, 08:57

Publicado no dpj

28/08/2002, 09:42

Publicado no dpj

27/08/2002, 11:55

Mandado - entregue ao oficial

14/08/2002, 13:04

Distribuição

28/06/2002, 10:11

Despacho

•02/10/2024, 11:44

Despacho

•13/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:42

Despacho

•05/07/2022, 18:34

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/11/2024, 10:32

Decisão

•21/11/2024, 11:10

Despacho

•02/10/2024, 11:44

Despacho

•13/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 15:42

Despacho

•05/07/2022, 18:34

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:16

Despacho

•31/10/2016, 14:15

Despacho

•31/10/2016, 14:13

Despacho

•31/10/2016, 14:12