Execução Fiscal 8000630-82.2018.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 8000630-82.2018.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Advogado: Tiago Nascimento Brum Gomes (OAB:BA38208) Executado: Magda Marques Da Silva Guedes Corado Advogado: Tabajara Guedes Bittencourt De Oliveira (OAB:BA77421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000630-82.2018.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244), TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: MAGDA MARQUES DA SILVA GUEDES CORADO Advogado(s): TABAJARA GUEDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA77421) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000630-82.2018.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Certifique o Cartório se o(s) devedor(es), devidamente citado(s), não pagara (m) nem garantira (m) a execução, ou se não houve penhora ou arresto de bem. Ausentes quaisquer das referidas hipóteses, proceda-se ao bloqueio on line, via SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros do(s) executado(s), até o valor atualizado do débito; Havendo bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial especialmente vinculada. Sendo o bloqueio de valor irrisório, quando comparado ao valor total do débito, ou maior que o seu montante atualizado, efetive-se o imediato desbloqueio daquele ou do saldo excedente deste; Após, intime-se o devedor para tomar ciência da transferência e para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que o bloqueio seja parcial, facultando-se à parte exequente, neste caso, requerer o reforço de penhora indicando bens para tanto; Inexitosa a diligência de penhora on line, via SISBAJUD, determino a consulta pelo Sistema RENAJUD, verificando a existência de veículos livres e desembaraçados de propriedade da parte executada. Havendo resposta positiva à pesquisa supra, efetue-se o registro de restrição à transferência via RENAJUD. Em seguida, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na alienação/adjudicação do(s) veículo(s) conscrito(s), ressaltando que o seu silêncio será interpretado como ausência de interesse. Havendo manifestação expressa de interesse, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) para penhora e avaliação. Realizada a penhora, promova-se o seu registro via RENAJUD, intimando-se a parte executada deste ato e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias; Restando infrutífera a diligência supra, determino a consulta, via INFOJUD, da última declaração de bens da parte executada, intimando-se, em seguida, o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da declaração de bens, passarão os autos a tramitar em Segredo de Justiça; Se o(s) executado(s) for(em) citado(s) por edital e não comparecer(m) aos autos representado(s) por seu(s) procurador(es) e, desde que tenha havido penhora de bem(ns), proceda-se à nomeação, nos termos do art. 9º do CPC, de um dos bacharéis cadastrados neste Juízo, devendo a Secretaria certificar e identificar na capa dos autos tal fato e, ainda, promover-lhe a intimação de sua nomeação e para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando toda a matéria de defesa cabível; Consigne-se que não será deferido novo pedido de penhora online sem indicação de fatos novos a justificá-los; Esgotadas as diligências ordenadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, sem localização de bem(ns) do(s) devedor(es), determino, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, a suspensão do andamento deste feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão a execução será arquivada provisoriamente, independentemente de nova intimação à parte autora, passando a correr o prazo, nos termos do enunciado n. 314 e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; Registre-se, ademais, que meros pedidos de nova vista, de juntada de documentos, de suspensão da execução por prazo inferior a 1 (um) ano, dentre outros, de cunho protelatório ou inútil, que nada contribuem para localização de bens penhoráveis ou do(s) devedor(es), não serão considerados, ficando, desde já, indeferidos e a parte exequente intimada desta suspensão; Localizados, a qualquer tempo, o devedor ou bens suscetíveis de penhora, caberá ao exequente requerer o prosseguimento do feito; Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, venham os autos imediatamente conclusos para sentença; e O mandado inicial deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Publique-se. Registre-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)