Embargos à Execução 8013627-68.2023.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8013627-68.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Frw Comercio E Utilizadade Do Lar Ltda Advogado: Rafaela Lais Inukami Lacerda (OAB:BA71096) Advogado: Andris Benedictus Figueiredo De Morais (OAB:PB6481) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Embargante: Iago Da Rocha Macedo Advogado: Rafaela Lais Inukami Lacerda (OAB:BA71096) Advogado: Andris Benedictus Figueiredo De Morais (OAB:PB6481) Embargante: Hevelynn Franco Martins Advogado: Rafaela Lais Inukami Lacerda (OAB:BA71096) Advogado: Andris Benedictus Figueiredo De Morais (OAB:PB6481) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8013627-68.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FRW COMERCIO E UTILIZADADE DO LAR LTDA, IAGO DA ROCHA MACEDO, HEVELYNN FRANCO MARTINS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8013627-68.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. FRW Comércio e Utilidade do Lar Ltda ajuizou embargos à execução em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, alegando, em suma, ter sido surpreendido pela execução, pois havia firmado um acordo com a gerente da unidade bancária, firmado em dezembro de 2022, conforme comprovado por prints anexados aos autos, de modo que os valores devidos estão sendo descontados diretamente da conta da empresa, razão pela qual a execução não deveria ter continuado. O embargado impugnou os embargos (ID 410799004). Manifestação do embargante (ID 424986905). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, fica inacolhida a impugnação à justiça gratuita, haja vista ter o embargante comprovado a diminuição ou ausência de receitas nos meses recentes (ID 396823524), razão pela qual defiro a gratuidade de justiça à parte embargante. O caso se limita a discussão de matéria de direito e de fatos que prescindem de maior dilação probatória, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide (art. 920, II, CPC). Alega o embargante que firmou acordo junto ao banco, estando os valores devidos sendo descontados junto à conta bancária da empresa. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor, ora embargante, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a parte embargante não apresentou provas suficientes dos alegados pagamentos, limitando-se a anexar prints de conversas que não comprovam de forma inequívoca a quitação das parcelas. Dessarte, não há como acolher os embargos opostos, devendo a execução prosseguir, uma vez que não foi demonstrada a quitação das obrigações contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)