Execução de Título Extrajudicial 0000114-35.1987.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000114-35.1987.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Apelado: Zeni Dutra Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000114-35.1987.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA APELADO: ZENI DUTRA SANTOS Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. ANULAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. EXEQUENTE QUE, INSTADA A IMPULSIONAR O FEITO, DIANTE DO AR NEGATIVO, NÃO SE MANIFESTOU. SANÇÃO MÁXIMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL, COM A DEVIDA ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Apelante se insurge contra a extinção do feito, a qual não se deu por irregularidade na CDA, mas por suposta falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2. Nesse cenário, verifica-se que, intimada a se manifestar sobre o prosseguimento da marcha processual, diante da possível mudança de endereço da executada, a Apelante não impulsionou o feito. 3. Todavia, em que pese não ter se manifestado, a Apelante foi intimada, via Diário da Justiça Eletrônico, sem menção à advertência de extinção do feito, no caso de inércia. 4. Assim, evidenciou-se o descumprimento da norma inserta no § 1º do art. 485 do CPC, pela qual é obrigatória a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, advertindo-se quanto à pena de extinção, antes que tal sanção extrema seja aplicada. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0000114-35.1987.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000114-35.1987.8.05.0080, em que figuram como Apelante a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e Apelada ZENI DUTRA SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(35)