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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 22.862,63

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARGARIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MARGARIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(75)