Inventário 0000028-23.2003.8.05.0268 - TJBA

Inventário 0000028-23.2003.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Carlos Alberto Teixeira De Carvalho Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Requerente: Maria Lucia Carvalho Nogueira Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Olga Publio Almeida De Carvalho Advogado: Valdomiro Ataide De Souza Junior (OAB:BA36166) Herdeiro: Espólio De Wilma Sônia Teixeira Carvalho Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Inventariado: Celso Alves De Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180 PROCESSO Nº: 0000028-23.2003.8.05.0268 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARIA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA HERDEIRO: ESPÓLIO DE WILMA SÔNIA TEIXEIRA CARVALHO INVENTARIADO: CELSO ALVES CARVALHO, OLGA PUBLIO ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000028-23.2003.8.05.0268 Inventário Jurisdição: Urandi Vistos. Cuida-se recurso de Embargos de Declaração opostos por MARIA LÚCIA CARVALHO NOGUEIRA, DENISE CARVALHO ZUBA, CÉLIO PEDRO DE CARVALHO, em face da decisão de id400568773, segundo os fundamentos ali esposados, em síntese alega que a reserva da quota parte da herdeira GLEIDE PÚBLIO PEREIRA FERNANDES. Aduz a existência de omissão na sentença proferida, uma vez que, segundo o seu entendimento, não há provas suficientes da união estável anteriores ao casamento. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado. No caso, o que se verifica é a contradição entre o pedido formulado pelo Embargante e a decisão guerreada, não sendo este o caso de admissão de Embargos de Declaração. Na verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, o que não se afigura possível, pois a princípio a decisão interlocutória tem por fim apenas assegurar o eventual direito sucessório. A decisão não apresenta em seu bojo nenhuma forma de contradição, omissão ou obscuridade, encontrando-se bem clara a posição do magistrado no sentido de julgar pela incidência da correção monetária a partir da citação válida. Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, REJEITO os Embargos Declaratórios por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, deixando de condenar o embargante no pagamento de multa por entender não ter havido propósito protelatório. Na oportunidade, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o recolhimento do ITCMD. Publique-se. Intime-se. URANDI-BA, 12 de abril de 2024. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GLEIDE PUBLIO PEREIRA FERNANDES em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA GUIMARAES GUANAIS AGUIAR ROCHAEL em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475886249

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)