Procedimento Comum Cível 0002091-46.2011.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002091-46.2011.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Rita Fiuza Advogado: Altamira Muniz Da Silva (OAB:BA25737-A) Advogado: Janaina Muniz Da Silva (OAB:BA30770-A) Advogado: Maiana Cristina De Souza Maciel Sobrinho (OAB:BA30412-A) Apelado: Municipio De Cruz Das Almas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002091-46.2011.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANA RITA FIUZA Advogado(s): ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA (OAB:BA25737-A), JANAINA MUNIZ DA SILVA (OAB:BA30770-A), MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO (OAB:BA30412-A) APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0002091-46.2011.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 67137417) interposto por ANA RITA FIUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 65621071) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO PUBLICADO EM 1997. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJBA EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional se são claras as razões de decidir e o julgado está fundamentado com os dispositivos legais pertinentes. II. Mérito. Decorridos mais de 13 (treze) anos da exoneração da Apelante, está prescrito o seu direito de questionar o respectivo ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” da Magna Carta, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX, da Constituição da República, arts. 341, 357, inciso V, 364, 366, 489, do Código de Processo Civil/15, arts. 302, 331, 2º, 454, 456 e 458, do Código de Processo Civil/73, art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, assim como o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 70378641). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do Leading Case AI n.º 791.292 - RG /PE – TEMA 339. Quanto a irresignação do recorrente quanto a alegada transgressão ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República por suposta ofensa ao princípio do dever de fundamentação das decisões judicias no acórdão hostilizado, cumpre salientar que a Suprema Corte, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (TEMA 339/STF), firmou a seguinte tese jurídica: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O aresto proferido sob a sistemática de repercussão geral contou com a seguinte ementa: [...] 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI 791292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. Em 23.6.2010). Nesse diapasão, o dispositivo em alusão não determina ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações, em separado, sobre cada questão decidida, mas tão somente a necessidade de demonstrar os fundamentos de seu convencimento para todas elas, desde que suficientes à compreensão da decisão. Portanto, quanto à alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, imperiosa a negativa de seguimento do reclamo com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão do TEMA 339/STF. 2. Do Leading Case ARE 748.371-RG/MT – TEMA 660. No que tange à alegação de suposta mácula ao princípio constitucional previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Cidadã, que tratam do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento do Leading Case ARE n.º 748.371/MT, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o assunto, por depender de prévia análise de questões infraconstitucionais aplicadas ao caso (TEMA 660/STF). Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE n° 748371 RG. Rel. Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. J. 06/06/2013). Extrai-se, no mesmo sentido, da recente jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: […] 2. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. […] 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1487847 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2024 PUBLIC 09-07-2024) […] 3. Ademais, esta Corte, no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Tema RG nº 660, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1444783 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024) Nesse entendimento, ausente a repercussão geral da tese veiculada pela defesa com base na violação ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Carta Magna, deve incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil (TEMA 660/STF), para negar seguimento ao recurso. 3. Do Leading Case RE n.º 956.302 RG/GO – TEMA 895. No que tange à alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento do Leading Case RE n.º 956.302 RG/GO, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre o assunto (TEMA 895). Confira-se a ementa do acórdão: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Nesse entendimento, ausente a repercussão geral da tese veiculada pelo Recorrente, com base na violação ao art. 5°, inciso XXXV da Carta Magna, deve incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Ritos em razão do TEMA 895/STF. 4. Da Inobservância de preceito infraconstitucional. Por derradeiro, o Recurso Extraordinário não merece prosperar pela alegada violação aos arts. 341, 357, inciso V, 364, 366, 489, do Código de Processo Civil/15, arts. 302, 331, 2º, 454, 456 e 458, do Código de Processo Civil/73, art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, assim como o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que as matérias debatidas não envolvem ofensa direta à Constituição Federal, mas sim interpretações de disposições infraconstitucionais que não atraem a competência do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência consolidada, É inadmissível a interposição de apelo extremo quando se tratar de questões derivadas ou reflexivas à Constituição, como ocorre no caso apreço. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. […] VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1504645 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024) Ademais, a competência para julgar a correta interpretação de normas infraconstitucionais, pertence exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão que examina a aplicação de Leis Federais, não cabendo a Suprema Corte o reexame de interpretação de normas infraconstitucionais com fundamento em suposta violação indireta ao texto constitucional. 5. Conclusão. Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com base nos TEMAS 339, 660 e 895, do Supremo Tribunal Federal e, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito em relação as demais questões suscitadas no feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 22 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Decorrido prazo de ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 08/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502033456

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JANAINA MUNIZ DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(78)