Execução Fiscal 0031807-31.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0031807-31.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Marcia Angela Soares Gordilho Advogado: Ana Cintia Vieira Lima E Silva (OAB:BA29600-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0031807-31.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MARCIA ANGELA SOARES GORDILHO Advogado(s):ANA CINTIA VIEIRA LIMA E SILVA Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. TEMA 1.184 DO STF (RE Nº 1.355.208). RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0031807-31.1997.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0031807-31.1997.8.05.0001, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Apelado MÁRCIA ANGELA SOARES GORDILHO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de acordo com as razões do Voto condutor. Sala das Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

28/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

24/06/2020, 21:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/01/2020, 00:00

Petição

24/07/2019, 00:00

Recebimento

08/02/2019, 00:00

Distribuição

03/07/1997, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:28

Despacho

•18/03/2026, 12:44