Cumprimento de sentença 0500883-08.2017.8.05.0250 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500883-08.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alberto Portugal Dos Santos Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Reu: Adimar Villar Leite Junior Advogado: Valdeck Souza Do Carmo (OAB:BA45157) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500883-08.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ALBERTO PORTUGAL DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:BA48114) REU: ADIMAR VILLAR LEITE JUNIOR Advogado(s): VALDECK SOUZA DO CARMO (OAB:BA45157) SENTENÇA Alberto Portugal dos Santos propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Adimar Villar Leite Junior aduzindo que, em 17/01/2016, por volta das 14h30min, a autora trafegava com o sua motocicleta Honda CG150 FAB ESDI, cor vermelha, placa policial OVB-8419, Chassi 9C2KC1680ER014570, Renavam 996151583, modelo e ano de fabricação 2014, nas imediações da Rodovia C0003, mais conhecida como Parque de Leitão, Simões Filho/BA, quando acidentalmente perdeu o controle da sua moto em uma curva e caiu, havendo como consequência apenas pequenos arranhões. Alega ainda, que ante a inexistência de danos físicos consideráveis decorrentes da queda, ao tentar se levantar e assumir novamente a direção da sua motocicleta foi surpreendida com um automóvel marca VW Volkswagen, modelo Voyage 1.0, cor prata, placa policial NZF-4121, conduzido pelo Réu, que colidiu com o autor, arremessando e o empurrando contra a proteção de segurança, sofrendo fratura exposta da diáfise da tíbia esq gustillo 3B, sendo submetido a uma intervenção cirúrgica de limpeza da ferida e colocação de cimento ósseo em falha. Narra que os danos materiais foram avaliados em R$ 233,71 (duzentos e trinta e três reais e setenta e um centavos). Ademais, discorreu a respeito da existência de danos morais em razão dos danos estéticos sofridos pelo Autor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a grave ofensa aos direitos da personalidade do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Logo, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 233,71, e por danos morais, no valor de R$25.000,00. Com a inicial (ID nº 40077482) juntou documentos (ID nº 40077484). Despacho deste Juízo, ID nº 40077492 Citado, a parte ré ofertou contestação (ID nº 362645631).Sustentou que o autor estava parado na rua mencionada e que realizou todo o auxílio ao requerente mesmo não tendo culpa pelo acidente. Assim, por meio da seguradora foi pago o valor dos reparos da motocicleta. Pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos de ID nº 362645630/362650223. Não houve réplica, conforme certidão de ID nº 401705557. Instadas a especificarem as provas (ID nº 419955111), as partes se manifestaram (ID nº 431043659 e ID nº 444725087). É o relatório Fundamento e decido O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da razoável duração de processo, o julgamento antecipado, conforme jurisprudência, “nessas circunstâncias, é dever do juiz, não mera faculdade” (TJSP, Apelação nº 4000739-91.2013.8.26.0019, 24ª Câmara do Direito Privado, Rel Des. FERREIRA DA CRUZ, j. 17.03.2016). Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura, de forma alguma, cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova que é, com o fundamento na teoria do livre convencimento motiva, valorar e determinar a produção de provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis. Observo, outrossim, que a documentação constante dos autos é suficientemente esclarecedora, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, bem como a realização de prova pericial, não se podendo olvidar que, intimadas, não houve requerimento das partes pela produção de provas adicionais. Passo ao exame do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0500883-08.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Trata-se de ação indenizatória, por meio do qual a autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido envolvendo as partes. Não há discussão quanto à dinâmica do acidente de trânsito narrado pela autora, ID nº 40077: Em 17/01/2016, por volta das 14h30min, o Autor trafegava com a sua motocicleta Honda CG150 FAN ESDI, cor vermelha, placa policial OVB-8419, Chassi 9C2KC1680ER014570, Renavam 996151583, modelo e ano de fabricação 2014 (DOC. 02), nas imediações da Rodovia C0003, mais conhecida como Parque de Leitão, Simões Filho/BA, quando acidentalmente perdeu o controle da sua moto em uma curva e caiu, havendo como consequência apenas pequenos arranhões. Ressalte-se que, no momento da queda, as condições climáticas não estavam favoráveis ao Autor, notadamente em razão da constante chuva no local, bem como da situação escorregadia da pista, provavelmente pela existência de óleo derramado na rodovia, conforme consta no Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito nº 16/2016 (DOC. 03). Com efeito, o Autor, ante a inexistência de danos físicos consideráveis decorrentes da queda, ao tentar se levantar e assumir novamente a direção da sua motocicleta, foi surpreendido com um veículo da marca VW Volkswagen, modelo Voyage 1.0, cor prata, placa policial NZF-4121, conduzido pelo Réu, que colidiu com o Autor, arremessando e empurrando o mesmo contra a proteção de segurança da via. Considerando o forte impacto sentido pelo Autor decorrente da referida colisão, o mesmo foi socorrido por uma ambulância, a qual o encaminhou para a emergência do Hospital do Subúrbio, local em que foi diagnosticado com “FRATURA EXPOSTA DA DIÁFISE DA TÍBIA ESQ GUSTILLO 3B” (DOC. 04), tendo sido imediatamente submetido a uma intervenção cirúrgica de limpeza da ferida e colocação de cimento ósseo em falha, conforme consta no prontuário do Autor. Também é incontroverso que o requerido arcou com o pagamento integral dos reparos realizados na motocicleta, por meio da seguradora, conforme demonstrado na peça de defesa. Como se sabe, em ação relativa a acidente de trânsito, há a necessidade de se provar os pressupostos da responsabilização civil subjetiva, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e o resultado (prejuízo). Na responsabilidade civil subjetiva, o ato ilícito refere-se a uma conduta culposa, sendo assim definido pelo artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante da prática do ato ilícito, surge o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil. No presente caso, não há de se falar em dolo, por falta de amparo probatório. Há, no entanto, de se analisar se a conduta imputada à ré condutora foi, ao menos, culposa, pois diante de condições climáticas desfavoráveis (pista molhada e escorregadia), conforme relatado nos autos pelas partes, com maior atenção, tendo total controle do seu veículo. Resta evidenciada a culpa exclusiva do réu pelo acidente, pois, transitando em pista molhada, não observou o dever de cautela necessário. Dos Danos Materiais: A autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 233,71. Alegou que teve gastos com medicamentos e tratamentos médicos, juntando aos notais fiscais ID nº 40077490. Observo que a quantia apresentada pela autora encontra-se equivalente do que efetivamente foi comprovado pela parte autora. Nessa ordem de ideias, forçoso reconhecer a procedência do pedido no tocante aos danos materiais. Dos Danos Estéticos: O dano estético caracteriza-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. Vejamos o que diz o Art. 949 do Código Civil No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A autora afirma que ficou com sequelas estéticas por conta do acidente que seriam requisitos motivadores suficientes para ensejar uma indenização por danos estéticos. As imagens de ID nº 40077491, mostram o dano estético sofrido pelo autor em patamar leve e permanente, por conta de cicatrizes na perna. Isto posto, entende-se que é devido algum tipo de reparação por danos estéticos, no qual julgo cabível a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos sofridos. Dos Danos Morais A situação vivida pela autora com o acidente feriu diretamente sua honra e acarretou em danos psíquicos e físicos, não se limitando a um mero dissabor cotidiano. Isso por si só, já basta para que seja devida uma indenização por danos morais, visto que, estes possuem natureza de reparar dano a partir violação da honra ou imagem de alguém, resultando de ofensa aos direitos da personalidade. Não existe qualquer tarifação para a condenação por danos morais, cabendo ao Juiz a análise do caso concreto e das circunstâncias que o envolvem. Entretanto, o valor da indenização não pode representar um enriquecimento do prejudicado nem, tampouco, pode ser diminuto a ponto de não representar uma punição àquele que foi o responsável pelo dano moral causado. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido. Desse modo, para que a indenização por dano moral represente uma compensação e não uma fonte de enriquecimento sem causa, mas sem perder de vista a gravidade do dano sofrido, que impôs inúmeros sofrimentos e prejudicou permanentemente a qualidade de vida da autora, bem como que a fixação em valor demasiadamente baixo importaria, por via diversa, um estímulo à reiteração dessa prática, o valor a ser indenizado é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente em partes o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais valor de R$ R$ 233,71 (duzentos e trinta e três reais e setenta e um centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do desembolso de valores, até a data do efetivo pagamento, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral e estético em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da data do evento danoso até a data do efetivo pagamento. Pela sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observado o art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora, em virtude da gratuidade a ela concedida. P. R. I. C. SIMÕES FILHO/BA, 17 de junho de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-C

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADIMAR VILLAR LEITE JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PORTUGAL DOS SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADIMAR VILLAR LEITE JUNIOR em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)