Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcos Paulo Santos De Melo Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745-A)
Apelado: Municipio De Jacobina Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501549-57.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MARCOS PAULO SANTOS DE MELO Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO
APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DESEMPENHADA. CUMULAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL DE JACOBINA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Não assiste razão ao apelado, uma vez que o recorrente ataca diretamente os fundamentos do capítulo da sentença que pretende reformar. II – Mérito - O propósito deste recurso é a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito do autor recorrente a ‘reincorporar’ em sua remuneração, o adicional de periculosidade, ainda que percebendo a Gratificação de Atividade Desempenhada (GAD). III- Sob pena de inaceitável bis in idem, é inviável a cumulação da Gratificação de Atividade Desempenhada (GAD) com o adicional de periculosidade, pois ambos têm o mesmo fato gerador (conferir vantagem pela natureza perigosa da atividade de guarda municipal). Jurisprudência do TJBA transcrita no Corpo do Voto condutor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0501549-57.2017.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501549-57.2017.8.05.0137, que tem como Apelante MARCOS PAULO SANTOS DE MELO, e como Apelado o MUNICÍPIO DE JACOBINA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA