Procedimento Comum Cível 8000445-28.2019.8.05.0218 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000445-28.2019.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jp Engenharia Ltda Advogado: Haiima Haidan Ben Bauer (OAB:SP398783) Advogado: Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB:SP130045) Interessado: Departamento De Infra-estrutura De Transportes Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000445-28.2019.8.05.0218 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: JP ENGENHARIA LTDA Advogado(s): HAIIMA HAIDAN BEN BAUER (OAB:SP398783) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8000445-28.2019.8.05.0218 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça pleiteado na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documento comprobatório da hipossuficiência financeira alegada, ou, em igual prazo, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, conforme art. 290 do CPC. Vale ressaltar que a simples condição de massa falida não garante à parte autora o preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MASSA FALIDA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face da decisão que indeferiu seu pedido (massa falida/recuperação judicial) de gratuidade da justiça. 2. Diz o STJ: "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1292537 2010.00.54209-9, LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180..DTPB:.). 3. Tratando a autora de massa falida, verifica-se que os documentos juntados são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não comprovam que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria a própria sobrevivência da pessoa jurídica. 4. Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§ 7º do CPC/2015). (TRF-1 - AG: 10111679420214010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25/06/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG) Observa-se que neste despacho não se indefere a gratuidade, mas se estabelece a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, isenção parcial ou parcelamento, nos termos do disposto no §2º, do art.99, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), datado e assinado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de JP ENGENHARIA LTDA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JP ENGENHARIA LTDA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JP ENGENHARIA LTDA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JP ENGENHARIA LTDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)