Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8002807-33.2024.8.05.0022 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8002807-33.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Credasa Operadora De Creditos E Servicos Ltda Advogado: Dourivaldo Rodrigues De Aquino (OAB:BA32115) Executado: G & A Modas Ltda Executado: Lady De Almeida Oliveira Executado: Ana Helena Silva Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8002807-33.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: CREDASA OPERADORA DE CREDITOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO EXECUTADO: G & A MODAS LTDA, LADY DE ALMEIDA OLIVEIRA, ANA HELENA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8002807-33.2024.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Analisando os autos, constata-se que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA arguida por CREDASA OPERADORA D CRÉDITOS E SERVIÇOS LTDA em face de G&A MODAS LTDA, distribuída para este juízo. No entanto, o presente incidente deveria ser distribuído por dependência ao processo de nº 0004725-68.2011.8.05.0022, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Inclusive, a petição inicial de ID 433582332 é endereçada à 2a vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais, sendo equivocadamente distribuída a este juízo. Vejamos o disposto na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NO DECORRER DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PROCEDIMENTO LEGAL. OBSERVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Não sendo o caso, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. 2. Verificada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, o CPC é claro ao determinar que o incidente deve ser processado em autos apartados, competindo aos interessados a instauração do procedimento incidental próprio, que será distribuído por dependência e ensejará a suspensão da demanda principal ( CPC, art. 133 e seguintes). Precedentes. 3. Ausente a formulação de pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada nos próprios autos, conforme o procedimento legal, imperioso o indeferimento da pretensão. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07312515720228070000 1658392, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) destaque meu Diante do exposto, declaro a incompetência desta vara para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos à 2a Vara Cível desta comarca, a qual detém a competência adequada para a análise e decisão do caso. Encaminhem-se os autos à 2a Vara Cível, com as devidas comunicações e informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CREDASA OPERADORA DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDASA OPERADORA DE CREDITOS E SERVICOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(38)