Execução de Título Extrajudicial 8175980-64.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8175980-64.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Brb Banco De Brasilia As Advogado: Murilo Soares De Castilho (OAB:DF34704) Advogado: Priscila Rodrigues De Andrade (OAB:DF74140) Executado: Actuale Contabilidade E Servicos Ltda Executado: Maria De Nazare Ferreira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8175980-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA AS Advogado(s): MURILO SOARES DE CASTILHO (OAB:DF34704), PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB:DF74140) EXECUTADO: ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8175980-64.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... BRB - Banco de Brasília S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente execução contra ACTUALE Contabilidade Serv Eireli e Maria de Nazaré Ferreira Lima, também qualificadas, aduzindo as razões da inicial. O feito foi originalmente distribuído perante o MM Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da comarca de Brasília – DF, que declinou da competência para uma das varas cíveis desta comarca (ID 474719671 – fls. 125/126), sendo a decisão mantida em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a natureza civil e não consumerista da relação jurídica, e a consequente inaplicabilidade do CDC, por se referir a contrato de empréstimo para capital de giro (ID 474719671 – fls. 139/145 e 150/151). Ocorre que o feito foi redistribuído, por sorteio, a esta vara de competência exclusivamente consumerista. Antes de se determinar o regular prosseguimento ao feito, é necessária análise sobre a competência para apreciar o presente feito. Vejamos. A Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada. O art. 69, da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Da análise dos autos, temos que o presente feito envolve nítido litígio de natureza cível, visto que ajuizado por um banco contra pessoa jurídica, referente a um contrato de empréstimo de capital de giro, não incidindo as regras do CDC, e que foi distribuído em data posterior à citada Resolução, sendo a vara cível a competente para processa-lo e julga-lo, conforme precedentes do STJ (agravo em Recurso Especial nº 1.092.693 - MS (2017/0096339-5); agravo em Recurso Especial: AREsp 1092693 MAS 2017/0096339-5; agravo em Recurso Especial: AERsp 796893 SP 2015/0254804-8; Recurso Especial: REsp 1490680 SP 2014/0267392-6). Pelo exposto, e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência uma das varas cíveis desta comarca, com base na Resolução nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição, para os devidos fins. Salvador(BA), 22 de novembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACTUALE CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 01/04/2025 23:59.

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