Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007827-80.2024.8.05.0191 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007827-80.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Lucineide Maria Da Silva Feitosa Advogado: Edvandro Luiz Dos Santos Junior (OAB:BA80071) Advogado: Angela Maria Da Silva (OAB:BA49577) Reu: Municipio De Paulo Afonso Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel.: (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007827-80.2024.8.05.0191 AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA SILVA FEITOSA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8007827-80.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Diante da instituição do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso anexado a este Juízo, conforme Decreto Judiciário nº 237 publicado em 21/03/2022, e diante da natureza da ação, bem como o valor da causa, o presente feito deve tramitar nos termos da Lei nº 12.153/2009. Ressalto, por oportuno, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. Cite(m)-se os requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) contestação, com as formalidades legais. No mesmo prazo, deve(m) o(s) réu(s) informar de logo, sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Tendo em vista que a presente demanda contém pedido de tutela provisória de urgência, encaminhe-se cópia dos autos ao NATJUS (Plantão Médico) deste Tribunal a fim de que apresente relatório apto a balizar a apreciação do pedido. À Serventia, proceda-se com a alteração da classe judicial para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com a resposta do NATJUS, façam os autos conclusos com destaque de urgência. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Servindo o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 19 de novembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDRO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDRO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DA SILVA FEITOSA em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)