Execução de Título Extrajudicial 8010595-05.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010595-05.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Nova Forma Viagens E Turismo Ltda Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB:SP129152) Executado: Romilda Alcantara Da Fonseca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010595-05.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s): PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB:SP129152) EXECUTADO: ROMILDA ALCANTARA DA FONSECA Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8010595-05.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês mais custas e honorários advocatícios. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Destinatário: Nome: ROMILDA ALCANTARA DA FONSECA Endereço: Rua João Marques Oliveira, 911, Condomínio Foz do Joanes lote 63, casa 12, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-170

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA ALCANTARA DA FONSECA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDA ALCANTARA DA FONSECA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMILDA ALCANTARA DA FONSECA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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