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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB

CNPJ

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Partes do Processo(124)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB - CNPJ: 14.443.758/0001-09 (ESPÓLIO) e não-provido

Conhecido em parte o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB - CNPJ: 14.443.758/0001-09 (ESPÓLIO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(61)