Execução Fiscal 0000308-45.2007.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 0000308-45.2007.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA BENEVIEOES em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:42

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:42

Expedição de intimação.

04/06/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:59

Juntada de certidão

28/03/2025, 08:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Jorge Vieira Benevieoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000308-45.2007.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: JORGE VIEIRA BENEVIEOES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0000308-45.2007.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc., Deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo Município de Candeias, de fls. 6/10 do ID n. 73495288, em desfavor da sentença de fl. 4 do ID n. 73495288 que extinguiu o feito executivo fiscal. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$779,34 (setecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2007, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o exequente/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Salvador, 22 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/11/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:14

Extinto o processo por negligência das partes

23/08/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 22:05

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 07:58

Decisão

•27/01/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Jorge Vieira Benevieoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000308-45.2007.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: JORGE VIEIRA BENEVIEOES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0000308-45.2007.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc., Deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo Município de Candeias, de fls. 6/10 do ID n. 73495288, em desfavor da sentença de fl. 4 do ID n. 73495288 que extinguiu o feito executivo fiscal. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$779,34 (setecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2007, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o exequente/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Salvador, 22 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA BENEVIEOES em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)