Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-28.2013.8.05.0014 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000405-28.2013.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Ueston Da Silva Pinho Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Apelado: Municipio De Araci Advogado: Karolyne Oliveira Santos (OAB:BA60367) Apelante: Maria Nilzete Araujo De Oliveira Advogado: Jose Gomes De Oliveira Neto (OAB:SP293422) Advogado: Pericles Carvalho Oliveira (OAB:SE13774) Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Perito: Angelica Ferri Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000405-28.2013.8.05.0014 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: MARIA NILZETE ARAUJO DE OLIVEIRA Réu: UESTON DA SILVA PINHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000405-28.2013.8.05.0014 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Araci Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança impetrado pelos autores em face do prefeito que, à época, com fundamento no processo administrativo n° 198/2013, assinou o Decreto de n° 211/2013, em data de 02 de janeiro de 2013, suspendendo os efeitos e a eficácias do Decreto de n° 059/2012 que majorou a carga horária inicial dos demandantes de 20 para 40 horas e, por meio do decreto 380/2013, anulou os atos de ampliação de carga horária. Foi proferida sentença, com se vê em id 223425058, sob o fundamento de ausência de garantia do contraditório no processo administrativo n° 198/2013, tendo em seu dispositivo a seguinte redação: “a)Defiro a liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos expressos nos decretos n° 198/2013 e 211/2013, e no mérito concedo a Segurança pleiteada, para tornar sem efeito o ato que suspendeu os efeitos dos atos de ampliação de carga horária concedida a impetrante, devendo a servidora voltar a prestar os seus serviços no regime de trabalho de carga de 40 horas com a devida contraprestação que retroagirá a data de propositura da ação”. Foi extinta a execução por força da sentença de id 34085132, sob o fundamento de inépcia, tendo sido anulada, conforme acórdão de id 441496744. Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação em id 441496652 com a juntada de documentos, alegando excesso de execução e cumprimento da obrigação de fazer. Acerca das documentações juntadas, os exequentes alegaram a regularidade da execução perquirida e ausência de juntada de planilha de cálculos pelo executado. É o relatório. Decido. Da análise do feito verifica-se o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o prefeito da época, por meio do decreto 407/2013 anulou o decreto municipal de n° 380/2013. Além disso, verifica-se das fichas financeiras juntadas aos autos que a os impetrantes voltaram a receber os seus salários de forma dobrada, ou seja, equivalentes a 40 horas, em maio de 2013, somente voltando à carga horária originária de 20h entre final de 2013 e início de 2014, em razão de novo processo administrativo alheio ao objeto dos autos com participação dos servidores públicos, conforme se confere das fichas financeiras, novo processo administrativo e portaria de anulação da ampliação de carga horária adunadas pelo Município em documentos anexos ao id 441496652. Deste modo, declaro cumprida a obrigação de fazer constante na sentença. Consequentemente, quanto à obrigação de pagar, há excesso de execução, isso porque os exequentes incluíram em sua planilha períodos de pagamento desde o ano de 2013 até os dias atuais. Assim, cabe apenas aos impetrantes o pagamento referente aos meses em que houve redução da carga horária sob o efeito dos decretos 211/2013 e 380/2013, ou seja, as reduções salariais ocorridas nos primeiros meses do ano de 2013 até o restabelecimento dos respectivos salários nesse ano. No que se refere a cada exequente, verifica-se a redução a ser considerada para fins de cálculos nos seguintes meses: Janeiro/2013 a abril/2013. Observe-se, ainda, que, conforme o tema repetitivo 905, do STJ, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e, a partir de dezembro/2021, tão somente a SELIC (Emenda Constitucional n° 113/2021). Deste modo, uma vez que há incorreções nos cálculos apresentados, determino a realização de prova pericial e nomeio a Dra. Angélica Ferri Ferreira, CRC/MT CRC PR 080162/O-3, telefone (44) 9 9978-1565, e-mail: [email protected], perita cadastrada no Sistema de Apoio às Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, para realizar perícia contábil e ofertar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo às diretrizes fixadas na presente decisão. Fixo honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo Tribunal de Justiça através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se a Ilustre Perita nomeada das respectivas peças. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Araci, 18 de julho de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PERICLES CARVALHO OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE OLIVEIRA SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE OLIVEIRA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES CARVALHO OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(36)