Monitória 0005672-61.2008.8.05.0141 - TJBA

Monitória 0005672-61.2008.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Edijalma Ferreira Dos Santos Advogado: Edmundo Guimaraes Lima Filho (OAB:BA14735) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0005672-61.2008.8.05.0141. Classe - assunto: MONITÓRIA (40). Parte autora: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. Parte ré: REU: EDIJALMA FERREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0005672-61.2008.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se de ação monitória manejada pela Instituição Financeira em face de devedor, qualificado nos autos. Citado, o Requerido, além de outras matérias meritórias, arguiu prescrição. O Requerente teve oportunidade de se manifestar sobre a peça de defesa. Relatados, decido. Há que se acolher a argumentação de prescrição, por se perceber, ante análise da documentação juntada à exordial, que a operação de crédito foi levada a efeito em agosto de 1999. A inicial de ação monitória somente ingressou em Juizo no ano de 2008, nada obstante se trate de prescrição quinquenal (cédula de crédito). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. QUINQUENAL. - Aplica-se às ações monitórias amparadas em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5019035-78.2017.8.13.0145, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO. É quinquenal o prazo para propositura da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título. Precedentes do STJ. Consumada a prescrição da pretensão monitória, deve ser acolhida a prejudicial de mérito arguida em embargos. (TJ-MG - AC: 10000221798846001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487 II, CPC hei por bem RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas remanescentes, se devidas; bem como honorários em 10% sobre o valor da causa, pelo requerente. Arquive-se após trânsito em julgado. P.R.I. Jequié/BA, 22 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

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