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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2006

Valor da Causa

R$ 26.202,35

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

CNPJ

Autor

ARMANDO MAGALHAES NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARMANDO MAGALHAES NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MAGALHAES NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MAGALHAES NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)