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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

Todas as movimentações(31)