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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENITO SILVA CHAGAS em 22/06/2023 23:59.

Publicado Ementa em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(52)