Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8101760-66.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8101760-66.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nilzelinda Matos Rodrigues Passos Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8101760-66.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8101760-66.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante a existência de contradição quanto a incidência de parcelas indenizatórias na base de cálculo. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração, na medida em que houve a respectiva fundamentação da indenização arbitrada. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório deste recurso, fixo multa a ser paga ao embargado, no valor de 1% sobre o valor da causa, com espeque no art. 1.026, §2º, do CPC*. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)